Art. 74 da Lei 5.427/2009
Texto
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Decisões que citam o art. 74 da Lei 5.427/2009
5 decisões do STJ citam o art. 74 da Lei 5.427/2009, de 2020 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 74 da Lei 5.427/2009; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 74 da Lei 5.427/2009.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto Carvalho Alves7ª Câmara de Direito Públicopublicada em 07/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO POR FALTAS INJUSTIFICADAS INTERPOLADAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. INSTAURAÇÃO FORMAL…
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- STJRMS 79.259MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2026administrativo
Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso ordinário e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Brasília, 28 de setembro de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA60257857 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJRMS 77.440/RJMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 13/05/2026administrativo
Ante o exposto, o pedido de tutela provisória de urgência. indefiro Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 08 de maio de 2026 Documento eletrônico VDA56581610 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em…
- TJRJSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Carlos Alberto Direito Filho5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/12/2025administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS. APELAÇÃO SUBSEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. INVIABILIDADE DE EXAME DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por…
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- STJRMS 74.769/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 04/11/2025administrativo
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À INDEPENDÊNCIA/ABSORÇÃO ENTRE CRIME E TRANSGRESSÃO…
- STJEDcl no RMS 59.851MonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 08/03/2023administrativo
Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA35502559 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 07/03/2023 15:07:10 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 1.927.360MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 14/02/2022administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. DECISÃO DE CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NATUREZA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJRMS 64.017/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/08/2020administrativo
ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 03 de agosto de 2020. Sérgio Kukina Relator