Art. 25 da Lei 5.447/1993
Texto
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Decisões que citam o art. 25 da Lei 5.447/1993
86 decisões do STF citam o art. 25 da Lei 5.447/1993, de 1999 a 2020; 31,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 25 da Lei 5.447/1993; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1999 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 25 da Lei 5.447/1993.
- STFRE 666.156/RJAcórdãoProvidoRel. Min. Roberto BarrosoTribunal Plenojulgada em 11/05/2020publicada em 16/06/2020tributario
Direito tributário. Recurso Extraordinário com Repercussão Geral. IPTU. Alíquotas diferenciadas. Lei Municipal Anterior à EC 29/2000. Constitucionalidade. Precedentes de ambas as Turmas. 1. Esta Corte, em diversos precedentes de ambas as Turmas, manifestou-se pela possibilidade da instituição de…
- STFARE 921.706/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Celso de Mellojulgada em 22/10/2015publicada em 04/11/2015
- STFRE 539.700/MGMonocráticaParcialRel. Min. Celso de Mellojulgada em 19/09/2014publicada em 29/09/2014
- STFAI 772.064 AgR/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Rosa WeberPrimeira Turmajulgada em 18/06/2013publicada em 01/08/2013
DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. INSTITUIÇÃO DE ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. IMÓVEL NÃO EDIFICADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 24.11.2008. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a instituição de alíquotas diferenciadas em razão de estar ou não…
- STFAI 741.991 AgR/MGMonocráticaParcialRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 06/11/2012publicada em 19/11/2012
- STFARE 708.262/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 19/09/2012publicada em 26/09/2012
- STFRE 562.571/SPMonocráticaParcialRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 12/09/2012publicada em 19/09/2012
- STFARE 661.524/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Ayres Brittojulgada em 29/11/2011publicada em 06/12/2011
- STFAI 517.428 ED-AgR/SPAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Dias ToffoliPrimeira Turmajulgada em 04/10/2011publicada em 04/11/2011
Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Anterior recurso não conhecido, por intempestivo. Inadmissibilidade de novo recurso, dado o princípio da unicidade recursal. 1. Em respeito ao princípio da unicidade recursal, não se admite a interposição de diferentes recursos…
- STFAI 666.469/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Joaquim Barbosajulgada em 13/09/2011publicada em 30/09/2011