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STF, AI 666.469/MG: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

AI 666.469/MG

Relator: Min. Joaquim Barbosa
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 13/09/2011
Publicação: 30/09/2011
Resultado: Negado

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Dispositivo

Do exposto, nego seguimento ao presente agravo.

Citações

art. 5º da CF
art. 150 da CF
art. 156 da CF
art. 25 da Lei 5.447/1993
Súmula 288 do STF
Súmula 668 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

STF RE 427488 · 19/05/2006
STF RE 236931 · 04/09/2000
STF RE 229233 · 25/06/1999

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