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STF · súmula

Súmula 668 do STF

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula 668 do STF

511 decisões do STF citam a Súmula 668 do STF, de 2005 a 2026; 24,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 668 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

290 decisões do STJ citam a Súmula 668 do STF, de 2006 a 2026; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 668 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 668 do STF.

  1. STFRE 1.607.776MonocráticaParcial
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026tributario
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  2. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo L Theodósio18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de repetição de indébito tributário proposta por Ala Moana Administração e Participações Ltda. contra o Município de Itatiba, visando à restituição de valores pagos a maior a título de…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvio José Pinheiro dos Santos7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 26/08/2026publicada em 27/08/2026

    RECURSO INOMINADO – Ação de repetição de indébito tributário. IPTU. Cobrança com fundamento nas alíquotas previstas na Lei Municipal nº 3.243/99. Pretensão de restituição dos valores pagos a maior. Sentença de procedência. Lei municipal editada anteriormente à EC nº 29/2000. Alíquotas escalonadas…

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  4. STFARE 1.593.784/SCAcórdãoNegado
    Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 14/08/2026

    Recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Lei municipal posterior à EC nº 29/2000. Fixação de alíquota em razão da área do imóvel. Inconstitucionalidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto…

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  5. TJPREmbargos de Declaração Cível 0032136-79.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Espedito Reis do Amaral2ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 22/07/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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  6. STJAREsp 3.181.093/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026tributario

    Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58005481 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…

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  7. STJAREsp 3.179.615/PEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/06/2026tributario

    Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57929384 assinado eletronicamente nos termos do…

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  8. TJPRIncidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0071348-86.2025.8.16.0000AcórdãoNão conhecido
    Rel.ª Des.ª Ivanise Maria Tratz MartinsÓrgão Especialjulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.353/2011 DE CAMPO LARGO. QUESTÕES CONSTITUCIONAIS JÁ CONSOLIDADAS NA JURISPRUDÊNCIA DO PLENO DO STF E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDO NOS…

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  9. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. PROGRESSIVIDADE FISCAL. LEI MUNICIPAL ANTERIOR À EC 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Município do Recife contra sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da…

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  10. STJREsp 1.626.511/SPMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/05/2026tributario
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  11. STFARE 1.593.784 RG/SCAcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 17/04/2026publicada em 06/05/2026

    Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito Tributário. Lei municipal posterior à EC nº 29/2000. Fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel. Presença de matéria constitucional e de repercussão geral.

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  12. STFRE 1.582.299 AgR/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL…

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  13. STFRE 1.577.640 AgR/SEAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 28/04/2026

    Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Alíquotas diferenciadas. Constitucionalidade. Tema 523/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso…

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  14. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Wagner Mansur Saad4ª Câmara Cíveljulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. IMÓVEL NÃO EDIFICADO EM LOTEAMENTO DE ACESSO CONTROLADO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS. SELETIVIDADE E PROGRESSIVIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação em mandado de segurança interposta contra sentença que denegou a…

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  15. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ricardo Chimenti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/04/2026publicada em 13/04/2026

    Apelação. Ação de Repetição de Indébito. IPTU dos exercícios de 2019 a 2023. Sentença de procedência parcial, com o reconhecimento da prescrição da pretensão repetitória relativa aos pagamentos do exercício de 2019. Insurgência do Município. Pretensão à reforma. Acolhimento em parte. Preliminar de…

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  16. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026

    APELÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal julgada improcedente - IPTU - Exercício de 2002 - Alegação de erros na base de cálculo (área de terreno e padrão de construção) e inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas (Lei Municipal nº 13.250/01) - Constitucionalidade da progressividade…

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  17. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turma Recursalpublicada em 18/03/2026tributario

    ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, DAR PROVIMENTO ao presente recurso de Agravo de Instrumento

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  18. STJREsp 2.075.700/SPMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/02/2026tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DISCUSSÃO JUDICIAL DOS ASPECTOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. ACÓRDÃO…

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  19. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgada em 13/02/2026publicada em 13/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Taboão da Serra contra sentença que anulou lançamentos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 1994 a 2000, retificou a base de cálculo e condenou o município…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Eurípedes Faim15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 12/02/2026publicada em 12/02/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. REVISÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.040, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO RESULTADO. I. Caso em Exame – Acórdão que concedeu parcial provimento ao recurso, para reconhecer a prescrição da pretensão com relação ao…

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