STF · súmula
Súmula 668 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 668 do STF
511 decisões do STF citam a Súmula 668 do STF, de 2005 a 2026; 24,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 668 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
290 decisões do STJ citam a Súmula 668 do STF, de 2006 a 2026; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 668 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam a Súmula 668 do STF.
- STFRE 1.607.776MonocráticaParcialRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026tributario
- STFARE 1.593.784/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 06/08/2026publicada em 14/08/2026
Recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. IPTU. Lei municipal posterior à EC nº 29/2000. Fixação de alíquota em razão da área do imóvel. Inconstitucionalidade. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso extraordinário interposto…
- STFARE 1.593.784 RG/SCAcórdãoNão classificadoRel. Min. Dias ToffoliTribunal Plenojulgada em 17/04/2026publicada em 06/05/2026
Repercussão geral em recurso extraordinário. Direito Tributário. Lei municipal posterior à EC nº 29/2000. Fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel. Presença de matéria constitucional e de repercussão geral.
- STFRE 1.582.299 AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL MESMO NAS HIPÓTESES DE REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU JÁ RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL…
- STFRE 1.577.640 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Gilmar MendesSegunda Turmajulgada em 22/04/2026publicada em 28/04/2026
Direito tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Alíquotas diferenciadas. Constitucionalidade. Tema 523/STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso…
- STFRE 1.565.624 AgR/SEAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 11/11/2025publicada em 13/11/2025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ANALISA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, A ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA TRATADA NO FEITO COM A QUESTÃO DECIDIDA…
- STFPSV 104/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 26/09/2025publicada em 30/09/2025
Direito tributário. Proposta de súmula vinculante. Incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Rejeição da proposta. I. Caso em exame 1. Trata-se de proposta de súmula vinculante, apresentada por Ministro do Supremo Tribunal Federal, para a conversão do enunciado 668 da Súmula…
- STFRE 1.566.562/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 16/09/2025publicada em 17/09/2025
- STFRcl 74.947/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 08/01/2025publicada em 10/01/2025
- STFARE 1.526.683/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/12/2024publicada em 17/12/2024tributario
- STFRE 1.477.199/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 05/11/2024publicada em 06/11/2024tributario
- STFRcl 65.344/PRMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 25/03/2024publicada em 26/03/2024
- STFRE 534.864/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/02/2024publicada em 01/03/2024
- STFARE 1.424.735 ED-AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Luís Roberto Barroso (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 21/02/2024publicada em 29/02/2024tributario
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. IPTU. Controvérsia sobre a existência de alíquotas progressivas em função da localização do imóvel. Acórdão recorrido que assentou a existência do critério da seletividade ou diferenciação. Entendimento diverso demandaria o…
- STFRE 608.683/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 24/10/2023publicada em 31/10/2023
- STFARE 1.430.525 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 02/10/2023publicada em 18/10/2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. SISTEMÁTICA DE ALÍQUOTAS FIXADAS A PARTIR DO NÚMERO DE EMPREGADOS. VERIFICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, CAPACIDADE CONTRIBUITIVA, PROGRESSIVIDADE, PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ANÁLISE DO CONJUNTO…
- STFARE 1.448.005/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Presidentejulgada em 19/07/2023publicada em 21/07/2023
- STFRE 647.008/PRMonocráticaParcialRel. Min. Nunes Marquesjulgada em 14/03/2023publicada em 22/03/2023
- STFRcl 56.695 AgR/RRAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Cármen LúciaPrimeira Turmajulgada em 06/03/2023publicada em 09/03/2023
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. LOCALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DE TORRES DE TELEFONIA CELULAR. LEI N. 700/2003 DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR. INCIDÊNCIA AFASTADA COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SEGUNDA TURMA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA. ART. 949 DO CÓDIGO DE…
- STFRcl 57.915/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 28/02/2023publicada em 02/03/2023