STF · súmula
Súmula 668 do STF
Vigente
Enunciado
É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.
Decisões que citam a Súmula 668 do STF
511 decisões do STF citam a Súmula 668 do STF, de 2005 a 2026; 24,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 668 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2005 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
290 decisões do STJ citam a Súmula 668 do STF, de 2006 a 2026; 14,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 668 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2006 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam a Súmula 668 do STF.
- STJAREsp 3.181.093/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58005481 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 3.179.615/PEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/06/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de junho de 2026. Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA57929384 assinado eletronicamente nos termos do…
- STJREsp 1.626.511/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 28/05/2026tributario
- STJREsp 2.075.700/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 13/02/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO E EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. DISCUSSÃO JUDICIAL DOS ASPECTOS JURÍDICOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NO PAGAMENTO DE CADA PARCELA. ACÓRDÃO…
- STJAREsp 1.122.630/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/10/2024tributario
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IPTU. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. PRESCRIÇÃO. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
- STJAREsp 2.307.159/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/08/2024tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de julho de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA42309538 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJREsp 2.074.688/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/02/2024tributario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 28 de janeiro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA39744070 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso…
- STJAREsp 2.358.198/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/12/2023tributario
Diante do exposto, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2023. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA39340363 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- STJAREsp 2.273.190MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 03/02/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA35108413 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/02/2023 21:14:10…
- STJREsp 1.993.505MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/08/2022administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado, na origem, o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo Documento eletrônico VDA33391158 assinado…
- STJREsp 2.002.238MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 03/08/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. IPTU. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA N. 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA N. 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 1.950.812MonocráticaConcedidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 04/05/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. ALÍQUOTA ÚNICA PARA TERRENOS NÃO EDIFICADOS. CARÁTER REAL. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS PARA TERRENOS EDIFICADOS, CONFORME PADRÃO CONSTRUTIVO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO CONTRIBUINTE. PROGRESSIVIDADE DECLARADA…
- STJREsp 1.978.874MonocráticaNegadoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/02/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO PARA, NESSA…
- STJREsp 1.637.056MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 27/10/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo…
- STJREsp 1.680.792MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 20/10/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de outubro de 2021. Documento eletrônico VDA30489634 assinado eletronicamente…
- STJAREsp 1.885.449MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/09/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c com o art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA30285507…
- STJAREsp 1.869.005MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 30/09/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c com o art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Documento eletrônico VDA30289071 assinado…
- STJREsp 1.457.510MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 28/09/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2021. Ministro OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA30208130 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- STJEDcl no REsp 1.895.177AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 19/05/2021tributario
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da…
- STJREsp 1.909.917MonocráticaNegadoRel. Min. Og Fernandespublicada em 17/05/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo…