Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELÇÃO - Ação anulatória de débito fiscal julgada improcedente - IPTU - Exercício de 2002 - Alegação de erros na base de cálculo (área de terreno e padrão de construção) e inconstitucionalidade da progressividade das alíquotas (Lei Municipal nº 13.250/01) - Constitucionalidade da progressividade fiscal após EC nº 29/2000 reconhecida (Súmula 668/STF) - Erro no padrão de construção não comprovado - Erro na área de terreno (SQL 194.001.0001-8) verificado em razão de desapropriação parcial, com imissão na posse pela Municipalidade desde 1986 - Ciência da Administração Pública quanto à alteração da área - Nulidade parcial declarada, sem possibilidade de relançamento por conhecimento prévio do fato e decadência – CTN, art. 149, e VIII 173, I – Honorários advocatícios e custas processuais rateados proporcionalmente à sucumbência - Recurso parcialmente provido.
149, e VIII 173, I – Honorários advocatícios e custas processuais rateados proporcionalmente à sucumbência - Recurso parcialmente provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
14ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Walter Rocha Barone
Composição: Walter Rocha Barone (presidente); Geraldo Euclides Araujo Xavier; João Alberto Pezarini; Marcos Pimentel Tamassia; Octavio Augusto Machado de Barros Filho; Adriana Borges De Carvalho (convocado); Carlos Alberto Corrêa De Almeida Oliveira (convocado); Enoque Cartaxo de Souza (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.