Art. 8º da Lei 5.457/2019
Texto
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Decisões que citam o art. 8º da Lei 5.457/2019
4 decisões do STJ citam o art. 8º da Lei 5.457/2019, de 2021 a 2022; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 8º da Lei 5.457/2019; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2021 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 8º da Lei 5.457/2019.
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Fábio Possik Salamene3ª Câmara Cíveljulgada em 22/08/2025publicada em 28/08/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – MÉRITO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA POR ADESÃO AO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PEPI) – LEI MUNICIPAL Nº 3.847/2021 – PREVISÃO LEGAL DE POSSÍVEL INCLUSÃO DOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Eduardo Machado Rocha2ª Câmara Cíveljulgada em 16/05/2024publicada em 17/05/2024
APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL – PRECLUSÃO LÓGICA – RECURSO NÃO CONHECIDO. I. A expressa renúncia ao direito de recorrer impede o conhecimento do recurso posteriormente aviado, haja vista a ocorrência de preclusão lógica.
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vladimir Abreu da Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 31/01/2023publicada em 06/02/2023
APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL/REFIS – LEI Nº 5.457/2019 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECOLHIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – EXIGÊNCIA DA VERBA FIXADA JUDICIALMENTE – BIS IN IDEM – INADMISSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nas hipóteses em…
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- STJAgInt no AREsp 2.076.773AcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmapublicada em 04/11/2022tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO FISCAL. SITUAÇÃO MINUCIOSAMENTE ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ADESÃO AO REFIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA SOMENTE NO CASO DE INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO REFIS. CONTEXTO…
- STJEDcl no AREsp 2.076.773MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 15/08/2022tributario
Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento eletrônico VDA33380927 assinado eletronicamente…
- STJAREsp 2.076.773MonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 28/06/2022tributario
Ante o exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, nego-lhe provimento . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2022. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator Documento…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 30/05/2022publicada em 02/06/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – ADESÃO DO DEVEDOR A REFIS – LEI ESTADUAL Nº 5.457/2019 - DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NOS EMBARGOS DE DEVEDOR - RECURSO PROVIDO. Discute-se no presente recurso se deve a parte devedora ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. 2…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2022publicada em 20/05/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO DO DEVEDOR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA VIA ADMINISTRATIVA – PRETENSÃO DO ESTADO EM TAMBÉM RECEBER HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS À…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues1ª Câmara Cíveljulgada em 06/04/2022publicada em 08/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – DESPROVIDOS – REANÁLISE PELO ÓRGÃO JULGADOR, APÓS BAIXA DOS AUTOS DE RECURSO ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JUÍZO DE RETRATAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ADESÃO DO DEVEDOR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) – PAGAMENTO DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto de Oliveira3ª Câmara Cíveljulgada em 16/02/2022publicada em 18/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – recurso de natureza estrita e de…
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