Vade Mecum · Lei das Duplicatas (Lei 5.474/1968)

Art. 18-A da Lei 5.474/1968

Norma: Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 21/09/2023

Texto

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Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 18-A da Lei 5.474/1968

2 decisões do STJ citam o art. 18-A da Lei 5.474/1968, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 18-A da Lei 5.474/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 18-A da Lei 5.474/1968.

TJPRApelação Cível 0026253-48.2017.8.16.0021AcórdãoProvido
Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan20ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DUPLICATA MERCANTIL SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível…
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TJPRApelação Cível 0020984-20.2025.8.16.0030AcórdãoProvido
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 06/02/2026publicada em 06/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO NA VIA ELEITA. NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS SEM APRECIAR A TESE PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO EXTINTA. AUSÊNCIA DE ÔNUS ÀS PARTES. RECURSO CONHECIDO E…
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TJPRApelação Cível 0000242-19.2020.8.16.0104AcórdãoProvido
Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 05/08/2025publicada em 06/08/2025civil
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. duplicatas. Extinção do processo pela prescrição da pretensão executória. Insurgência da exequente. Acolhimento. Sentença cassada.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela exequente contra sentença que…
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TJPR0002534-09.2017.8.16.0095AcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro16ª Câmara Cíveljulgada em 21/05/2025publicada em 22/05/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA parte exequente – Duplicata – pleito pelo afastamento da prescrição intercorrente. 2. RAZÕES DE…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida5ª Câmara Cíveljulgada em 08/05/2025publicada em 12/05/2025
AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA – REALIZAÇÃO DE INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo inúmeras tentativas de citação pessoal do executado, inclusive em todos os possíveis endereços…
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TJPR0105519-06.2024.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2025publicada em 15/04/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA DE VENDA MERCANTIL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO, AFASTANDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REVISÃO, ADEMAIS, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva4ª Câmara Cíveljulgada em 13/02/2025publicada em 14/02/2025
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (PROCURAÇÃO AD JUDICIA SEM ASSINATURA) – VÍCIO SANADO EM GRAU RECURSAL – NULIDADE RELATIVA – PRELIMINAR REJEITADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Cívelpublicada em 06/12/2024civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. EXCESSO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação de execução movida por TDC Distribuidora de Combustíveis S/A contra J. S. Nogueira Comércio e Serviços…
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TJPR0005906-16.1997.8.16.0014AcórdãoProvido
Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2024publicada em 04/12/2024
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. LEI N. 5.474/1968, ART. 18, INC. I. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DA AÇÃO. SÚMULA/STF…
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TJPR0001328-98.1997.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz13ª Câmara Cíveljulgada em 15/03/2024publicada em 15/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO RESP 1.604.412/SC (IAC 01) E NO ART. 921 DO CPC, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR TEMPO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL…
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