Art. 5º da Lei 5.517/1968

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Decisões que citam o art. 5º da Lei 5.517/1968

380 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 5.517/1968, de 1993 a 2026; 11,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 5.517/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1993 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

13 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 5.517/1968, de 2018 a 2022; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 5.517/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 5.517/1968.

TRF4Apelação Cível 5056758-28.2025.4.04.7100AcórdãoParcial
Rel. Des. Roger Raupp Rios3a. Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE EMPRESA. CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA COMERCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO…
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TRF6Apelação Cível 1006940-59.2023.4.06.3813AcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos FernandesPrimeira Seçãojulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DE LATICÍNIOS. FILIAL DESTINADA À ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS. REGISTRO REGIONAL E RESPONSÁVEL TÉCNICO. EXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF4Apelação Cível 5005755-56.2024.4.04.7104AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PET SHOP. ATIVIDADE DE HIGIENE E EMBELEZAMENTO. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO DA EMBARGANTE E…
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TRF4Apelação Cível 5062526-41.2025.4.04.7000AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE ESTABELECIMENTO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. HIGIENE, EMBELEZAMENTO E HOSPEDAGEM DE ANIMAIS. DESNECESSIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Simone dos Santos Lemos Fernandes4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA DE LATICÍNIOS. FILIAL DESTINADA À ARMAZENAGEM E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LÁCTEOS. REGISTRO REGIONAL E RESPONSÁVEL TÉCNICO. EXIGIBILIDADE DE ANUIDADES. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Adriano Enivaldo de OliveiraTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026
A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF2Apelação Cível 5012395-36.2024.4.02.5001AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 29/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ANUIDADES. COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. VENDA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO. TEMAS 616 E 617 DO STJ. INSCRIÇÃO NÃO VOLUNTÁRIA. LEI Nº 12.514/2011.VALOR MÍNIMO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Joane Unfer Calderaro5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026
A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MEDICINA VETERINÁRIA. REGISTRO DE PESSOA JURÍDICA. SUPERMERCADO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, PRODUTOS VETERINÁRIOS E RAÇÕES PARA ANIMAIS. ATIVIDADE BÁSICA NÃO PRIVATIVA DA MEDICINA VETERINÁRIA. LEI 5.517/1968. LEI…
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TJPRApelação Cível 0003921-55.2024.8.16.0017AcórdãoNegado
Rel. Des. Leonel Cunha5ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 25/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MANTIDA A PROIBIÇÃO AO APELANTE LEMUEL DE PEDIR DOAÇÕES EM NOME DA ENTIDADE “SANTUÁRIO SALVANDO VIDAS” ATÉ CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS FIXADAS. MAUS TRATOS E ABANDONO DE ANIMAIS, IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS VALORES CAPTADOS E FALTA DE…
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