Art. 11 da Lei 554/1969
Texto
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 554/1969
6 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 554/1969, de 1983 a 2002; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 554/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1983 a 2002, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 554/1969, de 1992 a 1994; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 554/1969; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1992 a 1994, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 554/1969.
- STFRcl 1.438 QO/DFAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Celso de MelloTribunal Plenojulgada em 28/08/2002publicada em 22/11/2002
RECLAMAÇÃO - ALEGADA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO RECLAMADA QUE TRANSITOU EM JULGADO - OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA RES JUDICATA - INVIABILIDADE DA VIA RECLAMATÓRIA - RECLAMAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE. A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA IMPEDE A UTILIZAÇÃO…
- STJREsp 56.242/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Milton Luiz PereiraPrimeira Turmajulgada em 05/12/1994publicada em 19/12/1994administrativo
DESAPROPRIAÇÃO - QUESTÕES DE INDOLE CONSTITUCIONAL - OFERTA INICIAL CORRIGIDA - SUMULA 202-TFR (CANCELADA)- 1- AS QUESTÕES DE INDOLE CONSTITUCIONAL, OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINARIO ADMITIDO, IGUALMENTE LANÇADAS NA VIA ESPECIAL, NÃO FICANDO DEMONSTRADO QUE CONSTITUEM RELAÇÃO JURIDICA LITIGIOSA…
- STFRE 100.280/MGAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Francisco RezekTribunal Plenojulgada em 14/03/1990publicada em 19/03/1993
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. DL 554/69, ART. 3. -II E III, E ART. 11. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 513. NOS TERMOS DA SÚMULA 513 SÃO DESCABIDOS OS DOIS PRIMEIROS RECURSOS: ENSEJA A INTERPOSIÇÃO DO EXTRAORDINÁRIO A DECISÃO QUE COMPLETA O JULGAMENTO DO…
- STJREsp 12.373/PBAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Hélio MosimannSegunda Turmajulgada em 02/12/1992publicada em 17/12/1992administrativo
RECURSO ESPECIAL. TEMA CONSTITUCIONAL E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. ARTIGO 3. DO DECRETO-LEI N. 554/69. - NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL QUE PRETENDE A INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL E QUE, ALEM DISSO, QUANDO NÃO TENHA HAVIDO PREQUESTIONAMENTO DA MATERIA…
- STFRE 100.279/ACAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Oscar CorrêaPrimeira Turmajulgada em 11/11/1983publicada em 09/12/1983
- Desapropriação por interesse social. Despesas de avaliação judicial. Matéria constitucional inocorrente. Óbices do artigo 325, V, c e VIII do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade do artigo 11 do Decreto-Lei 554/69, decretada pelo Pleno. Recurso Extraordinário não…
- STFRE 95.529/ACAcórdãoNegadoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 04/10/1983publicada em 11/11/1983
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALINEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA B DO ART-119-III DA CONSTITUIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO TFR QUE, INABIL PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - POR FORÇA DO ART-116 DA CF -, LIMITOU-SE A…
- STFRE 99.849/PEAcórdãoProvidoRel. Min. Moreira AlvesTribunal Plenojulgada em 17/08/1983publicada em 11/11/1983
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA. -E INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI FEDERAL 554, DE 25 DE ABRIL DE 1969, POR VIOLAR A GARANTIA, REAFIRMADA NO PRÓPRIO ARTIGO 161 DA CONSTITUIÇÃO,DE QUE A DESAPROPRIAÇÃO SE FAZ MEDIANTE PAGAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO. -A…
- STFRE 97.574/PBAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco RezekSegunda Turmajulgada em 19/08/1983publicada em 30/09/1983
DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO JUSTA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 11 DO DECRETO-LEI 554, DE 1969. O VALOR DA PROPRIEDADE, DECLARADO POR SEU TITULAR PARA FINS TRIBUTÁRIOS, NÃO PODE CONFIGURAR LIMITE ABSOLUTO A APURAÇÃO DO JUSTO MONTANTE INDENIZATORIO. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO…