Art. 16 da Lei 5.540/1968

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Decisões que citam o art. 16 da Lei 5.540/1968

41 decisões do STF citam o art. 16 da Lei 5.540/1968, de 1983 a 2025; 14,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 5.540/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1983 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

10 decisões do STJ citam o art. 16 da Lei 5.540/1968, de 1992 a 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 16 da Lei 5.540/1968; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões que citam o art. 16 da Lei 5.540/1968: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.

STFADI 51 MC/RJAcórdãoProvido
Rel. Min. Paulo BrossardTribunal Plenojulgada em 24/05/1989publicada em 19/10/1990
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. RESOLUÇÃO N. 02/88 DO CONSELHO UNIVERSITARIO DA UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO QUE DISPOS SOBRE ELEIÇÃO DO REITOR E VICE-REITOR. SATISFEITO O REQUISITO DE 'FUMUS BONI IURIS' E DO 'PERICULUM IN MORA' CONCEDE-SE A CAUTELAR PARA SUSTAR A…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 19/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ESCOLHA DE REITOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. CONSULTA INFORMAL. NOMEAÇÃO POR DECRETO PRESIDENCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior3ª Turmajulgada em 28/07/2026publicada em 28/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO POPULAR. CONSULTA PRÉVIA PARA ESCOLHA DE REITOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL. PARIDADE DE VOTOS. ILEGALIDADE FRENTE AO PESO DE 70% PARA O CORPO DOCENTE. RESPONSABILIDADE DE AGENTES PÚBLICOS AFASTADA. PARCIAL…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 11/06/2026administrativo
ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. ELABORAÇÃO DE LISTA TRÍPLICE PARA REITOR. ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO (CONSUN). SUPRESSÃO DE CONSULTA À COMUNIDADE E DE PARIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA (ART. 207, CF). LIMITES OPERACIONAIS. OBSERVÂNCIA DA LDB (LEI…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. PROCESSO ELEITORAL UNIVERSITÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 30/04/2026publicada em 04/05/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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STJAREsp 3.138.882/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 13/03/2026administrativo
Ante o exposto, com base no parágrafo único, II, “a”, do art. 253, RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE NORMA UNIVERSITÁRIA SOBRE CONSULTA ELEITORAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AGRAVO RETIDO CONTRA INDEFERIMENTO DE PROVAS. CONTROVÉRSIA ESTRITAMENTE NORMATIVA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cândido Alfredo Silva Leal Junior3ª Turmajulgada em 25/11/2025publicada em 25/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. ESTABILIDADE DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu o pedido de emenda da inicial em ação civil pública. O MPF…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 23/07/2025
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIVERSIDADE FEDERAL. PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRIGENTES. CONSULTA PRÉVIA INFORMAL ORGANIZADA POR ENTIDADES DE CLASSE. INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO INSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 16, III, DA LEI Nº 5.540/1968. AUTONOMIA…
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