Art. 48 da Lei 5.540/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 48 da Lei 5.540/1968
7 decisões do STJ citam o art. 48 da Lei 5.540/1968, de 1997 a 2022; 71,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 5.540/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do STF citam o art. 48 da Lei 5.540/1968, de 1986 a 1992; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 48 da Lei 5.540/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1986 a 1992, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 48 da Lei 5.540/1968.
- STJREsp 2.003.172MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Assusete Magalhãespublicada em 01/06/2022outro
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o…
- STJAgRg no MS 7.324/DFAcórdãoNegadoRel. Min. José DelgadoPrimeira Seçãojulgada em 13/06/2001publicada em 20/08/2001administrativo
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. I. Mantém-se liminar concedida em mandado de segurança quando presentes os pressupostos da fumaça do bom direito (cerceamento de defesa e não publicidade de ato administrativo) e da possibilidade de ser ineficaz o mandado de…
- STFInq 235/DFAcórdãoNão classificadoRel. Min. Néri da SilveiraTribunal Plenojulgada em 05/03/1986publicada em 29/06/2001penal
- Ação penal. 2. Crime de responsabilidade. 3. Natureza pública da ação penal. 4. Hipótese em que o Procurador-Geral da República pediu o arquivamento da representação. 5. Pedido de arquivamento do processo deferido.
- STJMS 7.225/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. José DelgadoPrimeira Seçãojulgada em 13/06/2001publicada em 25/06/2001administrativo
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO, NO CAMPO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUE AS INSTÂNCIAS RECURSAIS SEJAM GARANTIDAS. LEI Nº 9.131/95. RECURSO PARA O PLENO DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO. 1. A Administração Pública, no aplicar as regras impostas para a…
- STFMS 21.148/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Octavio GallottiTribunal Plenojulgada em 25/10/1991publicada em 06/04/2001
Aprovação em concurso público para o cargo de Analista de Finanças e Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União. Legalidade da exigência, para a investidura, da prova do reconhecimento do curso superior correspondente ao diploma cuja posse é requisito…
- STJMS 7.324/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. José Delgadopublicada em 07/02/2001administrativo
Isto posto, em juízo provisório, concedo a liminar para suspender os efeitos do despacho do Sr. Ministro de Estado da Educação que homologou os pareceres já mencionados, pelo que a impetrante fica autorizada a continuar ministrando os cursos já criados; concedo liminar, também, para suspender a…
- STJMS 7.225/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. José Delgadopublicada em 25/10/2000administrativo
Isto posto, em sede de juízo exclusivamente provisório, sem nenhum compromisso com o mérito, concedo a liminar para fazer cessar os efeitos do ato administrativo atacado, até julgamento final do presente mandamus. Oficie-se e expeça-se telex. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para…
- STJMS 4.527/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Jose de Jesus FilhoPrimeira Seçãojulgada em 02/12/1997publicada em 11/05/1998administrativo
ADMINISTRATIVO - ENSINO UNIVERSITARIO - INTERVENÇÃO DO ESTADO (L. 5.540/68, ART. 48) - INQUERITO ADMINISTRATIVO - CONTENCIOSO - INEXISTENCIA - NULIDADE. I - A INTERVENÇÃO DO ESTADO, EM ESCOLA UNIVERSITARIA PARTICULAR PRESSUPÕE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO (L. 5.540/68, ART. 48). II - E NULA A…
- STJMS 4.896/DFAcórdãoConcedidoRel. Min. Humberto Gomes de BarrosPrimeira Seçãojulgada em 10/09/1997publicada em 01/12/1997administrativo
ADMINISTRATIVO - ENSINO UNIVERSITARIO - ESCOLA PARTICULAR - ENTIDADE MANTENEDORA - INTERVENÇÃO DO ESTADO (LEI 5.540/1968, ART. 48) - INQUERITO ADMINISTRATIVO - CONTENCIOSO - NULIDADE. I - A INTERVENÇÃO DO ESTADO, EM ESCOLA UNIVERSITARIA PARTICULAR PRESSUPÕE A INSTAURAÇÃO DE INQUERITO (LEI…
- STFMS 21.464/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Francisco RezekTribunal Plenojulgada em 09/12/1992publicada em 26/03/1993
MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. CONCURSO PÚBLICO. SATISFAÇÃO DA EXIGÊNCIA EDITAL. Concurso público para analista de financas e controle externo do Tribunal de Contas da União. Exigência, situada no edital, de diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente…