Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

Vade Mecum · Lei 5.540/1968

Art. 51 da Lei 5.540/1968

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 51 da Lei 5.540/1968

45 decisões do STJ citam o art. 51 da Lei 5.540/1968, de 2021 a 2026; 2,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 51 da Lei 5.540/1968; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 51 da Lei 5.540/1968.

  1. TCUAcórdão 5019/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jhonatan de JesusSegunda Câmarajulgada em 06/10/2026publicada em 06/10/2026administrativo

    APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA NECESSÁRIA REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. PAGAMENTO DA RUBRICA JUDICIAL URV (3,17%), SEM A DEVIDA ABSORÇÃO.NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TCUAcórdão 4530/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Walton Alencar RodriguesPrimeira Câmarajulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026administrativo

    ACÓRDÃO Nº 4530/2026 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria em favor do Sr. Freddy Arsenio Rivera Carbajal, emitido pela Universidade Federal da Paraíba e submetido à apreciação desta Corte para fins de registro; Considerando que a Unidade de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. STJREsp 2.272.349/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 06/08/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  4. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL E FEDERAL DE MEDICINA. INSCRIÇÃO DE MÉDICO DIPLOMADO NO EXTERIOR. EXIGÊNCIA DE REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CFM. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA LEGAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 06/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. MÉDICOS DIPLOMADOS NO EXTERIOR ANTES DA LEI Nº 9.394/1996. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. INOVAÇÃO RECURSAL. INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. TEORIA DA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TCUAcórdão 4011/2026AcórdãoNegado
    Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo

    APOSENTADORIA. UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO NÃO AMPARADA POR DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA ADEQUADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. A percepção da Retribuição por Titulação (RT) por docente do magistério federal exige o prévio…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2026publicada em 21/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO DE MEDICINA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO NO REVALIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM O PARECER. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 01/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. MÉDICOS FORMADOS NO EXTERIOR. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DISPENSA DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA EXPEDIDO ANTES DA LEI Nº 9.394/1996. INEXISTÊNCIA DE LACUNA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA LEGAL DE REVALIDAÇÃO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmapublicada em 25/06/2026administrativo

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DIPLOMA ESTRANGEIRO. REGIME ANTERIOR À VIGENCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. I-CASO EM EXAME 1-Apelação interposta pelo autor em ação ordinária…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 18/06/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO EDUCACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONSELHO PROFISSIONAL. MEDICINA. DIPLOMA ESTRANGEIRO EXPEDIDO ANTES DA LEI 9.394/1996. REVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÁCUO NORMATIVO. CERTIFICADO DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA. EXIGÊNCIA PREVISTA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta