Art. 3º da Lei 5.553/1968
Texto
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Decisões que citam o art. 3º da Lei 5.553/1968
14 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 5.553/1968, de 2003 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 5.553/1968; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 5.553/1968.
- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-31Câmara Criminal - 2º Graupublicada em 24/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, § 2º-A, DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) E RETENÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 3º DA LEI Nº 5.553/1968). REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR…
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoNegadoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 31/08/2026publicada em 10/09/2026trabalho
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGOS 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. CONDUTA CULPOSA COMPROVADA NOS AUTOS. CULPA IN ELIGENDO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE IDONEIDADE FINANCEIRA DA…
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- STJAREsp 2.659.838/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Joel Ilan Paciornikpublicada em 31/07/2026penal
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para, além de reconhecer a extinção da pena da contravenção do art. 3º da Lei n. 5.553/68, em razão da prescrição da pretensão punitiva e restabelecer na totalidade as…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Maria Cecilia Monteiro Frazão1ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 15/06/2026publicada em 19/06/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. RETENÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL. ARTS. 47 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, 171, CAPUT, E 171, CAPUT, C.C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 3º DA LEI Nº…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Carla Rahal11ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 15/04/2026publicada em 15/04/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DE PESSOA IDOSA E CONTRAVENÇÃO DE RETENÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA SENTENÇA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA…
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- TJCESem númeroAcórdãoParcialpublicada em 11/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRECLUSÃO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Juiz Ricardo Adelino SuaidMutirão - 3ª Turma Recursal Mistajulgada em 23/05/2025publicada em 28/05/2025
APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL – RETENÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS PESSOAIS – ART. 1º c/c ART. 3º DA LEI Nº 5.553/68 – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR TESTEMUNHA E CONFISSÃO PARCIAL – SENTENÇA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – REJEIÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
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- STJAREsp 2.753.079/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 20/05/2025penal
Ante o exposto, . não conheço do agravo em recurso especial Publique-se. Intimem-se Brasília, . 16 de maio de 2025 Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA47515754 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jurandir de Abreu Júnior - Colégio RecursalTurma Recursal Criminaljulgada em 17/01/2025publicada em 17/01/2025penal
RETENÇÃO DE DOCUMENTOS – artigo 3º da Lei nº 5.553/1968 – autoria e materialidade comprovadas por meio da prova documental e oral – inaplicabilidade do princípio da insignificância – pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal – substituição da pena detentiva por uma pena restritiva de…
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- STJHC 965.034/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Saldanha Palheiropublicada em 05/12/2024penal