Abrindo a decisão
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TJSE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, § 2º-A, DO CP) EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) E RETENÇÃO DE DOCUMENTOS (ART. 3º DA LEI Nº 5.553/1968). REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS (ART. 387, IV, DO CPP). PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO POR PROVA NOVA, DESCLASSIFICAÇÃO, AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E CANCELAMENTO DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL PROPOSTA CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PELAS PRÁTICAS DE ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA CONTINUADO E RETENÇÃO ILÍCITA DE DOCUMENTOS DE PESSOA FALECIDA, CUMULADA COM REPARAÇÃO MÍNIMA DE DANOS. PRETENDE-SE A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO E O REDIMENSIONAMENTO DAS REPRIMENDAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE ESCRITURA PÚBLICA COM DECLARAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E RECIBOS PARTICULARES APRESENTADOS SEM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL CONSTITUEM PROVA NOVA APTA A AFASTAR O DOLO OU A TIPICIDADE DA CONDUTA;(II) SABER SE O USO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULAR FALECIDO EM MAQUINETA VINCULADA À EMPRESA PRIVADA DO AGENTE CONFIGURA O TIPO DO ART. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL;(III) SABER SE A REALIZAÇÃO DE QUATRO TRANSAÇÕES PARCELADAS AUTÔNOMAS E SUCESSIVAS NO MESMO DIA AUTORIZA A APLICAÇÃO DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL; E(IV) SABER SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 5.553/1968 E O DEVER DE REPARAÇÃO MÍNIMA FIXADO COM BASE NO ART. 387, IV, DO CPP.III. RAZÕES DE DECIDIR A PROVA TESTEMUNHAL SUPERVENIENTE DEVE SER PRODUZIDA SOB O CRIVO JUDICIAL, MEDIANTE REGULAR JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL, SENDO INIDÔNEOS DECLARAÇÃO UNILATERAL PERANTE TABELIÃO E RECIBOS DESPROVIDOS DE LIAME FINANCEIRO COM AS TRANSAÇÕES ILÍCITAS.O PROCESSAMENTO DE COMPRAS SIMULADAS EM TERMINAL POS ACOPLADO À REDE BANCÁRIA COM CARTÃO DE PESSOA FALECIDA AMOLDA-SE À MECÂNICA ANÁLOGA DA FRAUDE ELETRÔNICA PREVISTA NO ART. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL.OPERAÇÕES AUTÔNOMAS REALIZADAS EM HORÁRIOS DISTINTOS COM COMANDOS PRÓPRIOS PREENCHEM OS REQUISITOS TEMPORAIS, ESPACIAIS E MODAIS PARA O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA, SENDO PROPORCIONAL A FRAÇÃO EXASPERADORA MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO).A POSSE INJUSTIFICADA DE DOCUMENTOS ALHEIOS PERANTE HERDEIROS LEGÍTIMOS TIPIFICA O ART. 3º DA LEI Nº 5.553/1968, MANTENDO-SE A REPARAÇÃO CÍVEL MÍNIMA QUE EXPRESSA O PREJUÍZO EXATO APURADO SOB CONTRADITÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROVA TESTEMUNHAL SUPERVENIENTE VOCACIONADA A EMBASAR REVISÃO CRIMINAL FUNDADA NO ART. 621, III, DO CPP EXIGE PRÉVIA PRODUÇÃO EM JUÍZO SOB O CONTRADITÓRIO, POR MEIO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL.2. A UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULAR FALECIDO PARA DIRECIONAR CRÉDITO À PESSOA JURÍDICA DO AGENTE, MEDIANTE TRANSAÇÕES SIMULADAS EM TERMINAL POS, CONFIGURA O CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE ELETRÔNICA (ART. 171, § 2º-A, DO CP). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 71, CAPUT, E 171, § 2º-A; CPP, ARTS. 387, IV, E 621, III; LEI Nº 5.553/1968, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, RITJSE, ART. 38, I, J .
ACORDAM OS MEMBROS DA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL E, NO MÉRITO, JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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