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Vade Mecum · Lei 5.614/1970

Art. 1º da Lei 5.614/1970

Texto

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.614/1970

171 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 5.614/1970, de 2001 a 2026; 2,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.614/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TRF3 citam o art. 1º da Lei 5.614/1970, de 2023 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.614/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 5.614/1970, de 2011 a 2020; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.614/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2011 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF4 cita o art. 1º da Lei 5.614/1970, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.614/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF5 cita o art. 1º da Lei 5.614/1970, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF5 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.614/1970; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.614/1970.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Adriana Pileggi de Soveral3ª Turmapublicada em 24/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – INSCRIÇÃO DE EDIFICAÇÃO EM CONDOMÍNIO NO CNPJ – IMPOSSIBILIDADE – CADASTRO ESPECÍFICO NO INSS – SENTENÇA REFORMADA – SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame. – Apelação interposta pela Fazenda Nacional e…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmapublicada em 17/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA – CNPJ. SUSPENSÃO CAUTELAR DE INSCRIÇÃO CADASTRAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA EM OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR. MEDIDA RESTRITIVA ANTERIOR À CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 21/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNPJ. ALTERAÇÃO CADASTRAL. INDEFERIMENTO FUNDADO EM PENDÊNCIA FISCAL DE EMPRESA DIVERSA. RESTRIÇÃO CRIADA POR ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA, À LEGALIDADE E À RAZOABILIDADE. TEMA 225/STJ. MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSOS…

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  4. STJREsp 2.185.952/PBMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 21/07/2026tributario

    ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDOMÍNIO DE OBRA. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. INSCRIÇÃO NO CNPJ. EXCLUSÃO POR ATOS REGULAMENTARES INFRALEGAIS (IN RFB N. 1.863/2018 E IN RFB N. 2.119/2022). REVISÃO DE PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS. NÃO…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 01/06/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0814086-37.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO OCEAN GARDEN CUMBUCO BEACH HOUSES, SAO FRANCISCO 11 EMPREENDIMENTOS…

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  6. TRF4Apelação Cível 5011697-63.2024.4.04.7009AcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12a. Turmajulgada em 30/07/2025publicada em 31/07/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO CADASTRAL NO CNPJ. INCLUSÃO DE SÓCIO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.119/2022. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado contra ato do…

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  7. STJREsp 2.174.779/PEMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/12/2024tributario

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

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  8. STJREsp 2.087.144/ALMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 16/10/2023tributario
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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 12/10/2023processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. O embargante pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. - Embargos de declaração rejeitados.

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  10. STJAREsp 2.444.101/ESMonocráticaNegado
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/09/2023tributario

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

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