Art. 5º da Lei 5.614/1970
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 5.614/1970
152 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 5.614/1970, de 2000 a 2025; 2,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 5.614/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 5º da Lei 5.614/1970, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 5.614/1970; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 5.614/1970.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 14/07/2026administrativo
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia presente nos autos se refere ao exame da possibilidade de determinar à autoridade fiscal o restabelecimento do CNPJ da parte impetrante até…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 14/07/2026administrativo
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia presente nos autos se refere ao exame da possibilidade de determinar à autoridade fiscal o restabelecimento do CNPJ da parte impetrante até…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 13/07/2026administrativo
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO CNPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A controvérsia presente nos autos se refere ao exame da possibilidade de determinar à autoridade fiscal o restabelecimento do CNPJ da parte impetrante até…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmapublicada em 01/06/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0814086-37.2025.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONDOMÍNIO DE CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO OCEAN GARDEN CUMBUCO BEACH HOUSES, SAO FRANCISCO 11 EMPREENDIMENTOS…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 27/03/2026
por unanimidade, negou provimento à apelação
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab3ª Turmapublicada em 08/01/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme assinalado no v. acórdão embargado, a propósito da inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução…
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- STJREsp 1.976.594/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 21/08/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO DA PESSOA JURÍDICA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. INCAPACIDADE OPERACIONAL E FINANCEIRA. DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO DAS MERCADORIAS. INAPTIDÃO DO CNPJ. IRRETROATIVIDADE DA…
- STJREsp 2.174.779/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/12/2024tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO REFLEXA AO TEXTO DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 12/10/2023processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 1.022 DO CPC. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. - Os presentes embargos configuram verdadeira impugnação aos fundamentos do decisum. O embargante pretende claramente rediscuti-lo, o que não se admite nesta sede. - Embargos de declaração rejeitados.
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- STJAREsp 2.444.101/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/09/2023tributario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ARGUMENTAÇÃO DE MÉRITO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.