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Vade Mecum · Lei 5.620/2013

Art. 6º da Lei 5.620/2013

Texto

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Decisões que citam o art. 6º da Lei 5.620/2013

3 decisões do STF citam o art. 6º da Lei 5.620/2013, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 5.620/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TJRJ citam o art. 6º da Lei 5.620/2013, em 2026; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJRJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 6º da Lei 5.620/2013; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o art. 6º da Lei 5.620/2013.

  1. TJRJSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. José Acir Lessa Giordani1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 02/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL (EX-AGENTES AUXILIARES DE CRECHE) VS. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - GEE. OMISSÃO ESTATAL EM IMPLEMENTÁ-LA ADEQUADAMENTE. 1. RELATAM AS AUTORAS, SERVIDORAS MUNICIPAIS, QUE TÊM DIREITO À GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS…

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  2. STFARE 1.597.835 AgR/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 10/06/2026publicada em 18/06/2026

    Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Regime Previdenciário. Servidor público. GDAC. Julgamento extrapetita. Ofensa indireta ou reflexa. Reexame de fatos e provas. Legislação infraconstitucional local. Súmulas 279 e 280 do STF. Agravo regimental não…

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  3. TJRJSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/05/2026publicada em 29/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS DE 15% SOBRE O VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR. DECRETO Nº 17.042/1998. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO A TÍTULO…

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  4. STFARE 1.597.835/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 13/04/2026publicada em 14/04/2026
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  5. TJRJSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/02/2026publicada em 12/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE). BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA…

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  6. STFARE 1.490.039/RJMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 30/04/2024publicada em 03/05/2024
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