Art. 294 da Lei 5.624/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 294 da Lei 5.624/1979
2 decisões do STF citam o art. 294 da Lei 5.624/1979, de 1997 a 2000; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 294 da Lei 5.624/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1997 a 2000, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 2 decisões mais recentes que citam o art. 294 da Lei 5.624/1979.
- STFADI 1.682/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Octavio GallottiTribunal Plenojulgada em 08/06/2000publicada em 17/05/2002
Exorbitância do poder de emenda parlamentar, pela falta de pertinência entre a inovação e o objeto restrito e específico do projeto de iniciativa privativa do Poder Judiciário (Constituição, art. 96, II, b e d).
- STFADI 1.682 MC/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Octavio GallottiTribunal Plenojulgada em 01/10/1997publicada em 07/11/1997
- Relevância jurídica da argüição da inconstitucionalidade, perante o art. 96, II, b e d, da Carta Federal, de dispositivos de Leis Complementares Estaduais em cuja elaboração foram inseridos, por emenda parlamentar, dispositivos destituídos de pertinência temática com o projeto oriundo do…