Art. 356 da Lei 5.624/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 356 da Lei 5.624/1979
24 decisões do STJ citam o art. 356 da Lei 5.624/1979, de 2003 a 2017; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 356 da Lei 5.624/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2003 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 356 da Lei 5.624/1979, em 2014; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 356 da Lei 5.624/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 356 da Lei 5.624/1979.
- STJREsp 1.393.762/SCMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 07/02/2017tributario
Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial de JAIRTON PAVAN; e com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial do ESTADO DE SANTA CATARINA. Publique-se e…
- STJREsp 1.377.639/SCMonocráticaParcialRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 05/10/2016tributario
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença no tocante ao reconhecimento da prescrição quinquenal. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 29 de setembro de 2016. MINISTRA REGINA…
- STJREsp 1.413.223/SCMonocráticaNegado seguimentoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 17/08/2016tributario
Isto posto, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 09 de agosto de 2016. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
- STJRMS 15.400/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Nefi CordeiroSexta Turmajulgada em 02/10/2014publicada em 13/10/2014administrativo
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OFICIAIS DE JUSTIÇA DA SANTA CATARINA. CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. LEI ESTADUAL N. 5.624/79. SUFICIÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS. BIS IN IDEM. 1. É certo que é dever do Estado (e não de seus servidores) a…
- STFARE 777.672 AgR/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Roberto BarrosoPrimeira Turmajulgada em 27/05/2014publicada em 01/07/2014
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE DILIGÊNCIA. OFICIAL DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DURANTE PERÍODO DE AFASTAMENTO. CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. Dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à impossibilidade de recebimento do…
- STFARE 777.672/SCMonocráticaNão classificadoRel. Min. Roberto Barrosojulgada em 27/03/2014publicada em 03/04/2014
- STJAgRg no REsp 1.321.337/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 25/03/2014publicada em 01/04/2014administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AMPARADO EM DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. É inadmissível o pedido de uniformização de…
- STJAgRg no REsp 1.390.170/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsSegunda Turmajulgada em 05/12/2013publicada em 16/12/2013tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIA. ART. 356 DA LEI ESTADUAL N. 5.624/1979. NATUREZA JURÍDICA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS…
- STJREsp 1.390.170/SCMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/11/2013tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, não conheço do recurso especial do ESTADO DE SANTA CATARINA e, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea "b", do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial de ADEMAR TEIXEIRA. Publique-se. Intimem-se…
- STJAgRg no REsp 1.296.710/SCAcórdãoNegadoRel. Min. Benedito GonçalvesPrimeira Turmajulgada em 17/10/2013publicada em 24/10/2013
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. AUXÍLIO-CONDUÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.096.288/RS. 1. Não incide Imposto de Renda sobre o auxílio-condução pago aos Oficiais de Justiça como mecanismo de…