Art. 83 da Lei 5.645/1979
Texto
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Decisões que citam o art. 83 da Lei 5.645/1979
45 decisões do STF citam o art. 83 da Lei 5.645/1979, de 2016 a 2024; 2,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 83 da Lei 5.645/1979; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 83 da Lei 5.645/1979.
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/03/2026publicada em 03/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. CONDENAÇÃO PENAL POSTERIOR. CRIME COMETIDO NA ATIVIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. COMPATIBILIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E…
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- STFRE 1.515.004/SPMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/12/2024publicada em 07/01/2025tributario
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da SilvaGrupo de Câmaras de Direito Públicojulgada em 24/05/2023publicada em 25/05/2023
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. PREVISÃO LEGAL NESSE SENTIDO. ART. 83, II, DA LEI N. 5.645/1979. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. "É constitucional a cassação de aposentadoria em razão da prática de falta disciplinar punível com…
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- STFARE 1.361.308 AgR/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 24/10/2022publicada em 25/11/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUBSÍDIO. SUBTETO. CONGELAMENTO. REAJUSTES E REVISÃO GERAL ANUAL. LEIS MUNICIPAIS NºS 13.691/2011 E 13.947/2012. LEI COMPLEMENTAR 101/2000. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. TEMAS 660 E 339 DA…
- STFARE 1.287.079 AgR-segundo/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 04/04/2022publicada em 25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E…
- STFARE 1.287.079 AgR/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/09/2021publicada em 14/09/2021
- STFARE 1.301.763 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 17/08/2021publicada em 23/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DOADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. DECRETO 3.410/35 E DECRETO-LEI 465/42. ALEGADA…
- STFRE 1.270.674 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 17/08/2021publicada em 23/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUXÍLIO-RECLUSÃO. DEPENDENTE. INÍCIO DA INVALIDEZ OCORRIDA APÓS A IDADE DE 21 ANOS OU DA EMANCIPAÇÃO. CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO. ART. 16, I, DA LEI 8.213/91. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA…
- STFARE 1.267.602 ED-AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 24/02/2021publicada em 25/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 13.11.2020. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO DA SUBORDINAÇÃO E PESSOALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF…
- STFARE 1.185.626 AgR/GOAcórdãoNão classificadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 24/02/2021publicada em 17/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELAMENTO DAS DATAS-BASES. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 e 280 DO STF. TEMA 19 DA REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA VINCULANTE 10…