Art. 5º da Lei 5.662/1971
Texto
O texto desta norma ainda não está na base.
Decisões que citam o art. 5º da Lei 5.662/1971
5 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 5.662/1971, de 2017 a 2020; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 5.662/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 5.662/1971.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 25/09/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONTRATADAS JUNTO AO BNDES. IOF. REVOGAÇÃO DOS INCISOS XII E XXX DO ART. 8º DO DECRETO 6.306/2007. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela…
Ver no tribunalCopiar citação
- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leticia de Santis Mello3ª Turma Especializadajulgada em 31/03/2026publicada em 07/04/2026
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IOF. ALÍQUOTA ZERO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO DO BNDES COM RECURSOS DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR (FAT). ART. 8º, XV, DO DECRETO Nº 6.306/2007. INTERPRETAÇÃO LITERAL. ART. 111 DO CTN. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPENSAÇÃO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TCUAcórdão 319/2024AcórdãoNão classificadoRel. Min. Augusto ShermanPlenáriojulgada em 28/02/2024publicada em 28/02/2024administrativo
ACOMPANHAMENTO. FINANCIAMENTOS DO BNDES A CINCO TERMELÉTRICAS. ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DOS FINANCIAMENTOS. LIQUIDAÇÃO INTEGRAL E ANTECIPADA. ARQUIVAMENTO.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 1.649.849AcórdãoConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 21/06/2021administrativo
RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO NA ORIGEM. ACESSO À IMPRENSA DE RELATÓRIOS DE ANÁLISE ELABORADOS PELO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES. SIGILO BANCÁRIO X PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA…
- STJREsp 1.900.643MonocráticaConcedidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 10/03/2021administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL OBJETIVANDO ACESSO A RELATÓRIOS DE ANÁLISE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS IGUAIS OU SUPERIORES A R$-100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE…
- STJAREsp 1.335.310/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/10/2020administrativo
Subsidiariamente, aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV e § 2º, e 1.022 do CPC/2015, porque não foram sanados relevantes vícios de omissão no acórdão embargado, especialmente os que se referem à extensão e amplitude do sigilo bancário de terceiros nos dados que integram a minuta do relatório de…
- STJEDcl no REsp 1.616.235/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 11/10/2018administrativo
Ante o exposto, acolho os aclaratórios, sem efeitos infringentes, tão somente para integralizar o julgado. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de outubro de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
- STJREsp 1.616.235/RJMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 12/09/2018administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e III, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de setembro de 2018. MINISTRO MAURO…
- STJREsp 1.454.113/CEMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 06/06/2017civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de maio de 2017. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJTP 87/RJMonocráticaParcialRel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 08/05/2017administrativo
Ante o exposto, defiro em parte o pedido para suspender os efeitos do acórdão recorrido tão somente relação aos dados de terceiros que se enquadram nos tópicos (i), (ii) e (iii) acima reproduzidos, até o julgamento do recurso especial, ou ulterior deliberação em sentido contrário. Oficie-se, com…