REsp 1.900.643

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL OBJETIVANDO ACESSO A RELATÓRIOS DE ANÁLISE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS IGUAIS OU SUPERIORES A R$-100.000.000,00 (CEM MILHÕES DE REAIS). ORDEM CONCEDIDA INTEGRALMENTE NA SEGUNDA INSTÂNCIA. APELAÇÃO. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. APLICAÇÃO DA REGRA DO JULGAMENTO ESTENDIDO DO ART. 942 DO CPC. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 220 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 8º do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 116 do CPC
• art. 276 do CPC
• art. 278 do CPC
• art. 281 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 13 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 7º da Lei 12.527/2011
• art. 10 da Lei 12.527/2011
• art. 22 da Lei 12.527/2011
• art. 25 da Lei 12.527/2011
• art. 17 da Lei 4.595/1964
• art. 4º da Lei 4.657/1942
• art. 1º da Lei 5.662/1971
• art. 5º da Lei 5.662/1971
• art. 195 da Lei 9.279/1996
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 568 do STJ

Inteiro teor

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Gabinete do relator