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Vade Mecum · Lei 5.674/1971

Art. 76 da Lei 5.674/1971

Texto

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Decisões que citam o art. 76 da Lei 5.674/1971

66 decisões do STJ citam o art. 76 da Lei 5.674/1971, de 2010 a 2026; 37,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 76 da Lei 5.674/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2010 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 76 da Lei 5.674/1971.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO SUJEIÇÃO AO CONCURSO DE CREDORES. POSSIBILIDADE DE ATOS CONSTRITIVOS. COOPERAÇÃO…

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  2. STJREsp 2.286.676/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 24/08/2026administrativo

    RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. COOPERATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 07/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV E X, DO CPC. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. CONTROLE DA CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. COOPERAÇÃO…

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  4. TJPRAgravo de Instrumento 0010537-29.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Tito Campos de Paula1ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO MOTIVADO NO ART. 76 DA LEI Nº 5.764/1971. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL É LEGALMENTE OBRIGATÓRIA EM CASO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COOPERATIVA…

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  5. STJAREsp 3.186.954/PRMonocráticaNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 30/03/2026processual_civil

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. PRETENSÃO RECURSAL RELATIVA À SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL EM VIRTUDE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA COOPERATIVA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 09/07/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ANALISAR VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. COOPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça…

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  7. STJREsp 2.215.528/RSMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 03/06/2025tributario

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DA COOPERATIVA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO AO ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A MATÉRIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

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  8. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 14/05/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ANALISAR VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. COOPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 14/05/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ANALISAR VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. COOPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gab4ª Turmapublicada em 14/05/2025processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA ANALISAR VIABILIDADE DA CONSTRIÇÃO. COOPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça…

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