Art. 84 da Lei 5.692/1971
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Decisões que citam o art. 84 da Lei 5.692/1971
6 decisões do STJ citam o art. 84 da Lei 5.692/1971, de 1996 a 2019; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 84 da Lei 5.692/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 84 da Lei 5.692/1971, de 1974 a 1999; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 84 da Lei 5.692/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1974 a 1999, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 84 da Lei 5.692/1971.
- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lidia Maria Sodre de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/07/2026publicada em 31/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DA AUTORA, MANTENDO-SE A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PISO SALARIAL NACIONAL. CARGO DE ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO EXERCIDO PELA EMBARGANTE QUE NÃO É EQUIPARADO AO CARGO DE…
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- TJRJSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Lidia Maria Sodre de Moraes6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/05/2026publicada em 29/05/2026
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO SALARIAL NACIONAL. ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO SÃO CAPAZES DE…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado3ª Turma Recursalpublicada em 14/05/2026constitucional
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FÉRIAS DOS PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. FÉRIAS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. INCIDÊNCIA DO ABONO. SERVIDOR ATIVO. COORDENADOR ESCOLAR. ATIVIDADE DE APOIO. DIREITO À…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Turma Recursalpublicada em 31/03/2025
ACÓRDÃO:Acordam os membros da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.
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- STJAREsp 1.542.149/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 10/09/2019administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 06 de setembro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJRMS 5.007/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Edson VidigalQuinta Turmajulgada em 20/04/1999publicada em 24/05/1999administrativo
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO. LEIS ESTADUAIS NºS. 6.672/74 E 7.132/78. EXIGÊNCIA DE TRÊS ANOS DE DOCÊNCIA. 1. A Lei nº 7.132/78, artigo 2º não revogou a Lei nº 6.672/74, Art. 149, persistindo, por conseguinte, a exigência do mínimo de três anos de docência para…
- STJEDcl nos EDcl no RMS 5.658/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 30/03/1998publicada em 27/04/1998administrativo
ADMINISTRATIVO. MAGISTERIO. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. INGRESSO NO QUADRO. EXIGENCIA. 1. E LEGITIMA A EXIGENCIA DE 03 ANOS DE EFETIVO EXERCICIO DE DOCENCIA PARA INSCRIÇÃO NO CONCURSO PUBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PORQUANTO PREVISTA…
- STJRMS 5.658/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Fernando GonçalvesSexta Turmajulgada em 01/09/1997publicada em 06/10/1997administrativo
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO ESTADUAL. ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. 1. NÃO E ILEGAL A EXIGENCIA DE TRES ANOS DE DOCENCIA A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PUBLICO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO. 2. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
- STJRMS 2.649/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Cid Flaquer ScartezziniQuinta Turmajulgada em 03/06/1997publicada em 08/09/1997
RMS - MANDADO DE SEGURANÇA - REDEFINIÇÃO DE CARGO PUBLICO - VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO - INOCORRENCIA. - A REDEFINIÇÃO DE CARGO PUBLICO FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO, RESGUARDANDO OS DIREITOS ADQUIRIDOS DE SEUS OCUPANTES, NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO…
- STJREsp 57.479/RJAcórdãoNão conhecidoRel. Min. José Arnaldo da FonsecaQuinta Turmajulgada em 12/11/1996publicada em 16/12/1996administrativo
- RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ADMINISTRATIVO. MAGISTERIO. ENQUADRAMENTO. AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO. VEDAÇÃO DA SUM. 7/STJ. - OS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS, TODOS DO CPC, NÃO FORAM FORAM OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO ACORDÃO RECORRIDO. NESTE SENTIDO, AUSENTE O PREQUESTIONAMENTO. -…