Art. 5º da Lei 5.698/1971
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Decisões que citam o art. 5º da Lei 5.698/1971
209 decisões do STJ citam o art. 5º da Lei 5.698/1971, de 2000 a 2026; 23,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 5.698/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
5 decisões do STF citam o art. 5º da Lei 5.698/1971, de 1978 a 2019; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 5º da Lei 5.698/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1978 a 2019, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 5º da Lei 5.698/1971.
- TRF6Apelação Cível 0047076-44.2016.4.01.9199AcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura1ª Turmajulgada em 22/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA RENDA MENSAL. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 5.698/1971. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luciano Mendonca Fontoura2ª Turma Suplementarjulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DA RENDA MENSAL. DIREITO ADQUIRIDO. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 5.698/1971. MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DA LEI Nº 4.297/1963. INAPLICABILIDADE DO ART. 33 DA LEI Nº 8.213/1991. PRESERVAÇÃO DO TETO CONSTITUCIONAL. LIMITES DA DEVOLUÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO À…
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- STJREsp 2.250.643/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 23/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE BENEFÍCIO DE EX-COMBATENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA N…
- STJREsp 2.262.811/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 19/06/2026previdenciario
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe parcial provimento, a fim de afastar a decadência reconhecida pelo Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos para novo julgamento, observada a orientação firmada no Tema 214/STJ…
- TRF4Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andréia Castro Dias Moreira6ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. DECADÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Rejulgamento de embargos de declaração opostos pelo INSS, após determinação do Superior Tribunal de…
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- STJREsp 2.217.272/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/12/2025previdenciario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA APOSENTADORIA DE EX-COMBATENTE. SÚMULA N. 284/STF. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA AMPARADA EM DECISÃO JUDICIAL PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA…
- STJREsp 2.210.876/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 16/12/2025previdenciario
Isso posto, com fundamento no § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao art. 255, recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a fim de que se manifeste a quo especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios…
- STJREsp 2.217.276/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 18/08/2025previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EX-COMBATENTE. ARTIGO 535 DO CPC/1973. RAZÕES ALEGADAS COMO OMISSAS NO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DAQUELAS SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA…
- STJREsp 2.201.569/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 14/08/2025previdenciario
ANTE O EXPOSTO juízo de retratação torno sem efeito anterior (fls. 709/717), e, em novo exame, do recurso especial, conheço parcialmente para, nessa extensão, . com essa decisão de mérito, o negar-lhe provimento Prejudicado, agravo interno de fls. 723/726. Publique-se. Brasília, . 12 de agosto de…