Art. 15 da Lei 57/1996
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 57/1996
13 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 57/1996, de 2013 a 2025; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 57/1996; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2013 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 57/1996.
- TJPRAgravo de Instrumento 0044721-11.2026.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. IMÓVEL URBANO COM DESTINAÇÃO RURAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0013239-37.2025.8.16.0014AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Taro Oyama2ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA DE EXPANSÃO URBANA. DESTINAÇÃO RURAL COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL ADMITIDO COMO PROVA EMPRESTADA. ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 57/1966. RECEPÇÃO PELA CF/1988. TEMA…
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- TJPRApelação Cível 0005804-52.2025.8.16.0130AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Jose Orlando Cerqueira Bremer2ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 25/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU E COSIP. DECADÊNCIA DO WRIT. IMÓVEIS LOCALIZADOS EM ÁREA URBANA, COM ALEGADA DESTINAÇÃO RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra…
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- TJPRRemessa Necessária Cível 0005376-50.2026.8.16.0190AcórdãoNegadoRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 10/08/2026
EMENTAREMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE IPTU OU ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO, MAS COM DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DO ITR. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 57/66 – RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0002667-26.2023.8.16.0100AcórdãoNegadoRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Incidência do IPTU e ITR sobre imóvel localizado em zona urbana com destinação rural para atividade de silvicultura. Recurso de apelação conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 05/05/2026publicada em 06/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU SOBRE IMÓVEL COM DESTINAÇÃO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE O IMÓVEL, NOS EXERCÍCIOS DE 2016 E 2017. DESACOLHIMENTO. DESTINAÇÃO ECONÔMICA DO IMÓVEL, QUE PREVALECE PARA FINS DE…
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- TJPRApelação Cível 0006610-55.2023.8.16.0034AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira3ª Câmara Cíveljulgada em 24/02/2026publicada em 25/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DO IPTU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. QUESTÃO EM…
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- TJPRApelação Cível 0004711-39.2023.8.16.0190AcórdãoNegadoRel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha3ª Câmara Cíveljulgada em 20/02/2026publicada em 23/02/2026
EMENTAAPELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A INCIDÊNCIA DE IPTU OU ITR. IMÓVEL LOCALIZADO EM PERÍMETRO URBANO, MAS COM DESTINAÇÃO AGRÍCOLA. INCIDÊNCIA DO ITR. VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI 57/66 – RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE…
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- TJPRApelação Cível 0032954-36.2023.8.16.0014AcórdãoProvidoRel. Des. Antonio Renato Strapasson2ª Câmara Cíveljulgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – IPTU – RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO – COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO AGRÍCOLA DO IMÓVEL – APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 15, DO DECRETO-LEI N°: 57/1996, QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 –…
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- STJAREsp 2.499.920/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 04/11/2025tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais…