Art. 14 da Lei 5.701/1993

Texto

O texto desta norma ainda não está na base.

Decisões que citam o art. 14 da Lei 5.701/1993

26 decisões do STJ citam o art. 14 da Lei 5.701/1993, de 2016 a 2026; 7,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 5.701/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

22 decisões do STF citam o art. 14 da Lei 5.701/1993, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 14 da Lei 5.701/1993; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 14 da Lei 5.701/1993.

TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - EFETIVO CUMPRIMENTO - DEMONSTRAÇÃO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Em consonância com o sistema processual civil pátrio, a comprovada satisfação da…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo PortoSeção Especializada Cívelpublicada em 06/08/2026processual_civil
ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, REJEITAR OS EMBARGOS DO IMPETRANTE.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 13 - Desembargador (vago)3ª Câmara Cívelpublicada em 21/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. ADICIONAL DE INATIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 5.701/1993. CONGELAMENTO NOMINAL. INAPLICABILIDADE DA LC ESTADUAL Nº 50/2003 E DA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.608.476/PBMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 10/07/2026publicada em 13/07/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STFARE 1.611.928/PBMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 02/07/2026publicada em 03/07/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 17/06/2026
Ação de obrigação de fazer. Servidor militar reformado. Gratificação de inatividade. Questionamento sobre a incidência da LC nº 50/2003 e MP nº 185/2012. Distinção biunívoca entre o anuênio e a verba de inatividade. Observância ao postulado da reserva legal. Manutenção da Sentença. Recurso…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cívelpublicada em 17/06/2026
Ação de obrigação de fazer. Servidor militar reformado. Gratificação de inatividade. Questionamento sobre a incidência da LC nº 50/2003 e MP nº 185/2012. Distinção biunívoca entre o anuênio e a verba de inatividade. Observância ao postulado da reserva legal. Manutenção da Sentença. Recurso…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo PortoSeção Especializada Cívelpublicada em 04/06/2026administrativo
Direito administrativo e previdenciário. Embargos de declaração em mandado de segurança. Remuneração de militar. Adicional de inatividade e anuênios. Consectários legais. Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021. Regime de execução contra a Fazenda Pública. Acolhimento parcial. I. Caso…
Ver no tribunal
Copiar citação
STFARE 1.602.123/PBMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete Vice-PresidênciaÓrgão Especialpublicada em 08/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905 DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…
Ver no tribunal
Copiar citação

Entrar para ver todas as decisões Criar conta