Art. 1º da Lei 5.705/1971

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 5.705/1971

615 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 5.705/1971, de 1992 a 2020; 32,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 5.705/1971; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 5.705/1971.

TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LEI 5.107/66. ALTERAÇÃO PELA LEI 5.705/71. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO INICIADO SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DA TABELA PROGRESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Caixa…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Eliana Borges de Mello Marcelo2ª Turmapublicada em 02/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE OPÇÃO RETROATIVA VÁLIDA NOS TERMOS DA LEI 5.958/1973. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação instaurado após determinação do Superior Tribunal de Justiça para reexame de acórdão…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eliana Borges de Mello Marcelo2ª Turmapublicada em 10/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. LEIS 5.107/1966, 5.705/1971 E 5.958/1973. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta à…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 13/03/2026
decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Vinicius Lipienski2ª Seçãojulgada em 17/12/2025publicada em 19/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUROS PROGRESSIVOS. EXCEPCIONALIDADE DA RESCISÃO. COISA JULGADA. CLÁUSULA PÉTREA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. REEXAME DAS PROVAS. MANEJO DA RESCISÓRIA COMO SUPEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. IMPROCEDENTE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E JUROS PROGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE DIFERENÇA A RECOLHER. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Apelação cível interposta por titular de conta vinculada ao FGTS contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de aplicação…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO POSTERIOR À LEI Nº 5.705/71. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aplicação de juros progressivos sobre depósitos vinculados ao FGTS. O…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 22/08/2025publicada em 25/08/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OPÇÃO RETROATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ?1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Comunicação Postal…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 01/08/2025publicada em 25/08/2025civil
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SENTENÇA EXTRA PETITA AFASTADOS. VÍNCULO LABORAL INICIADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA LEI…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Filipe Alves MartinsQuinta Turmapublicada em 05/06/2025processual_civil
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REFLEXOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO…
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