Abrindo a decisão
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TRF1 · Acórdão
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REFLEXOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a aplicação da taxa de juros progressivos em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço — FGTS, na forma da Lei n° 5.107/66 e 5.958/73 e a inclusão dos expurgos inflacionários relativos a janeiro/89 e abril/90. 2. Acerca da validade de acordos celebrados extrajudicialmente, nos termos da LC 110/2001, a jurisprudência deste egrégio Tribunal adota o entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 1 do STF, segundo a qual “Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia do acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”. 3. No caso, sendo incontroversa a celebração do acordo extrajudicial entre as partes, não subsistindo o direito de correção das contas vinculadas ao FGTS por meio da incidência dos expurgos inflacionários. 4. No que se refere ao pedido de incidência reflexa dos juros progressivos sobre os planos econômicos, a documentação trazida aos autos comprova que as contas da autora foram reconstituídas com os expurgos inflacionários, em decorrência do termo de adesão firmado, e que também foram remuneradas com a taxa de juros em seu percentual máximo, de 6% (seis por cento), não subsistindo à recorrente direito à recomposição de saldos de FGTS, quer por meio de expurgos inflacionários, quer por meio de reflexos da taxa progressiva de juros sobre os valores recompostos pelos expurgos. 5. Apelação desprovida. Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, visto que a sentença foi proferida na vigência da legislação anterior.
por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação
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5ª Turma · TRF1 · presidente: Alexandre Vasconcelos
Composição: Alexandre Vasconcelos (presidente); Eduardo Martins; Hercules Fajoses; Ailton Schramm de Rocha (convocado).
Secretaria: Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 3ª Seção - COJU3
RI TRF1 arts. 44-46: o advogado que quiser sustentar pede preferência, com antecedência, ao secretário do órgão (coordenadoria da seção); 15 min por parte (1 h na ação penal originária). Não cabe em remessa necessária, embargos de declaração e arguição de suspeição; no agravo de instrumento só contra decisão sobre tutela de urgência/evidência; no agravo interno só contra extinção de ação rescisória, MS e reclamação. Preferência a idosos, gestantes, PcD e advogados de fora da sede.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF1 · Todos os órgãos do TRF1
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.