Art. 4º da Lei 5.107/1966

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Decisões que citam o art. 4º da Lei 5.107/1966

18.917 decisões do STJ citam o art. 4º da Lei 5.107/1966, de 1992 a 2025; 50,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 5.107/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do STF citam o art. 4º da Lei 5.107/1966, de 2004 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 4º da Lei 5.107/1966; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2004 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 4º da Lei 5.107/1966.

TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LEI 5.107/66. ALTERAÇÃO PELA LEI 5.705/71. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO INICIADO SOB A ÉGIDE DA REDAÇÃO ORIGINAL. INAPLICABILIDADE DA TABELA PROGRESSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela Caixa…
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TRF6Apelação Cível 0000064-14.2007.4.01.3811AcórdãoNegado
Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LEIS Nº 5.107/1966, Nº 5.705/1971 E Nº 5.958/1973. PERMANÊNCIA NA MESMA EMPRESA. OPÇÃO RETROATIVA. NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE PROVA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gustavo Soratto Uliano4ª Turmajulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. EX-EMPREGADO DA RFFSA. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME CELETISTA PELA LEI Nº 6.184/1974. OPÇÃO PELO FGTS EM 1975. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE OPÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR À TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. HOMOLOGAÇÃO PELA…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavio Jaime de Moraes Jardim6ª Turmapublicada em 13/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE DA CEF PELA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS ANALÍTICOS. JUROS MORATÓRIOS. TEMA 112 E TEMA 127 DO STJ. RETRATAÇÃO PARCIAL…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO PELO REGIME FUNDIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DE CURTA DURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 608 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 13/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA PREVISTA NA LEI Nº 5.958/1973. ALEGADA NATUREZA DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 10/07/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. LC 110/01. EXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO POSTERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença de lavra da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 10/07/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FGTS. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TEMA 1.368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença de lavra da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gerson Luiz Rocha1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 30/06/2026publicada em 05/07/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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