Apelação Cível 0003213-24.2006.4.01.3400

Ementa

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. LC 110/01. EXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO POSTERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença de lavra da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual extinguiu o feito sem exame do mérito em relação a quatro autores e julgou procedente o pedido em relação ao remanescente, condenando a CEF ao recolhimento dos valores de FGTS, a título de expurgos inflacionários relacionados a janeiro/1989 e abril/1990. 2. Há uma questão a discutir: (i) se a existência de termo de adesão devidamente assinado impede a rediscussão dos termos para cobrança de expurgos inflacionários. 3. A jurisprudência do TRF-1 é firme no sentido de que a apresentação de termo de adesão assinado pela parte autora, para fins de recebimento dos expurgos inflacionários de FGTS, impede a rediscussão do assunto pelo Poder Judiciário. Precedente. 4. A existência de termo de adesão assinado entre as partes foi alegada em sede de contestação e repisada em sede de apelação, sendo juntada microfilmagem do referido documento, não sendo possível a desconsideração do referido acordo, de forma que a reforma da sentença em relação ao único autor remanescente é medida que se impõe. 5. Apelação provida para julgar improcedente o pedido autoral.

Dispositivo

por unanimidade, dar provimento à apelação

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 269 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 4º da Lei 5.107/1966
• art. 2º da Lei 5.705/1971
• art. 1º da Lei 5.958/1973
• art. 11 da Lei 7.839/1989

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete