Art. 11 da Lei 7.839/1989
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Decisões que citam o art. 11 da Lei 7.839/1989
851 decisões do STJ citam o art. 11 da Lei 7.839/1989, de 1996 a 2022; 35,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 7.839/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
12 decisões do STF citam o art. 11 da Lei 7.839/1989, de 2000 a 2017; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 11 da Lei 7.839/1989; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2000 a 2017, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 11 da Lei 7.839/1989.
- TRF1Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Pablo Zuniga Dourado11ª Turmapublicada em 10/07/2026civil
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. LC 110/01. EXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO ASSINADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO POSTERIOR. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença de lavra da 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª. Turmapublicada em 30/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por DERVAL…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Juiz Federal Catta PretaSegunda Turmapublicada em 25/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 608 DO STF. TERMO DE ADESÃO CELEBRADO NOS TERMOS DA LC Nº. 110/2001. ATO JURÍDICO PERFEITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Juiz Federal Catta PretaSexta Turmapublicada em 25/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº. 110/2001. VALIDADE. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Juiz Federal Catta PretaSegunda Turmapublicada em 25/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS COLLOR I E II. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RECOMPOSIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Juiz Federal Catta PretaSexta Turmapublicada em 24/07/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. CAPITALIZAÇÃO. PRETENSÃO JÁ SATISFEITA JUDICIALMENTE. ADESÃO AO TERMO PREVISTO NA LC Nº. 110/2001. AUSÊNCIA DE DIREITO A NOVO PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJEDcl no REsp 1.711.359MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 03/02/2022administrativo
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão impugnada e, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, dou provimento ao recurso especial de Antônio Paulo Filho e outros para determinar a inclusão dos índices de 42,72% e de 44,80%, para os meses de janeiro de 1989 e…
- STJREsp 1.691.212MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 01/07/2021tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.
- STJREsp 1.650.044/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 10/12/2020
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, §4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para determinar a inclusão dos índices de 42,72% e de 44,80%, para os meses de janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, na correção monetária do valor executado pelos recorrentes, mediante a…
- STJAREsp 215.312/RNMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 21/02/2019administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "c", 255, § 4º, I e III do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de adequar os índices de reajuste das contas dos autores vinculadas ao FGTS em 10,79%…