Art. 15 da Lei 5.709/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 15 da Lei 5.709/1971
14 decisões do STJ citam o art. 15 da Lei 5.709/1971, de 1996 a 2025; 21,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 15 da Lei 5.709/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 15 da Lei 5.709/1971.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ezilda Pastana MutranTribunal Plenojulgada em 27/05/2026publicada em 27/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO HIERÁRQUICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DELEGATÁRIO DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. REGISTRO IMOBILIÁRIO IRREGULAR ENVOLVENDO AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO INCRA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA DO…
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- CARFAcórdão 2101-003.404AcórdãoNegadoRel. Cons. Heitor de Souza Lima JuniorPrimeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seçãojulgada em 04/11/2025publicada em 09/12/2025tributario
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011 GANHO DE CAPITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO. Incabível a alegação de nulidade de alienação, sem a comprovação: a) do inadimplemento da condição resolutória legalmente estabelecida e b) da devolução, pelos…
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- TRF2Apelação Cível 5000559-73.2018.4.02.5002AcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 07/10/2025publicada em 13/10/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA CONTROLADA POR ESTRANGEIROS. LEI Nº 5.709/1971. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CLASSIFICAÇÃO FUNDIÁRIA DO IMÓVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TRF2Apelação / Remessa Necessária 0128620-45.2015.4.02.5001AcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2025publicada em 28/09/2025constitucional
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de…
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- TJTOApelação Cível 0011927-72.2020.8.27.2737AcórdãoNegadoRel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 27/08/2025publicada em 03/09/2025
DIREITO AGRÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho8ª Turma Especializadajulgada em 02/04/2025publicada em 04/04/2025
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL NÃO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL. AUTORIZAÇÃO. PRÉVIA APROVAÇÃO DE PROJETO. NORMA LEGAL ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO. RECEPÇÃO. NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA. 1. O §1º do art. 1º da Lei nº…
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- STJRMS 73.434/MSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 13/03/2025civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de março de 2025. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA46042826 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Odemilson Roberto Castro FassaÓrgão Especialjulgada em 21/10/2024publicada em 22/10/2024
MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO AO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DE ILEGITIMIDADE ATIVA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DE PERDA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Everardo Lucena Segundo2ª Câmara Direito Privadojulgada em 27/09/2023publicada em 27/09/2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVESTIDOR PROFISSIONAL. VULNERABILIDADE NÃO VERIFICADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL A ESTRANGEIRO NÃO RESIDENTE NO BRASIL. NEGÓCIO NULO DE PLENO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…
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- STJAREsp 1.979.192MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 03/03/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA35486766 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…