Art. 7º da Lei 5.709/1971
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Decisões que citam o art. 7º da Lei 5.709/1971
7 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 5.709/1971, de 2019 a 2026; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 5.709/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o art. 7º da Lei 5.709/1971, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 5.709/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 5.709/1971.
- STJAREsp 2.775.069/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no…
- STFADPF 342/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 23/04/2026publicada em 21/08/2026
Direito Constitucional e direito civil. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Aquisição de imóveis rurais. Empresa brasileira com capital majoritariamente estrangeiro. Recepção da Lei 5.709/1971 pela Constituição Federal de 1988. Nulidade de parecer estadual. Julgamento conjunto…
- STFACO 2.463/DFAcórdãoProvidoRel. Min. Marco AurélioTribunal Plenojulgada em 23/04/2026publicada em 21/08/2026
Direito Constitucional e direito civil. Ação Cível Originária. Aquisição de imóveis rurais. Empresa brasileira com capital majoritariamente estrangeiro. Recepção da Lei 5.709/1971 pela Constituição Federal de 1988. Nulidade de parecer estadual. Julgamento conjunto com Arguição de Descumprimento de…
- STJRMS 73.434/MSMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 13/03/2025civil
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de março de 2025. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA46042826 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho8ª Turma Especializadajulgada em 03/04/2024publicada em 26/04/2024
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILHA GRANDE. PROPRIEDADE PÚBLICA. PRESUNÇÃO NÃO DESCONSTITUÍDA. NULIDADES NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1- Trata-se de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada por F. E. T. L. contra o Estado do Rio de Janeiro, no curso…
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- TJRRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 09/02/2024publicada em 21/02/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRADIÇÃO. ERRO DE PREMISSA. ESTRANGEIRO. DEFESA DA POSSE. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. DESCABIMENTO. PROVA DA POSSE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE DA EMBARGADA E DE ESBULHO. EFEITO INFRINGENTE DOS…
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- TJRRSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 02/09/2022publicada em 05/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. POSSE ANTERIOR E TURBAÇÃO COMPROVADOS. AQUISIÇÃO DA POSSE POR MEIO DE FORMAL DE PARTILHA ANTERIOR À OCUPAÇÃO DO SOLO PELO APELADO. SENTENÇA REFORMADA EM…
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- STJREsp 1.777.888MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 13/08/2021civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 10% para 11% sobre o valor da causa…
- STJAgInt no CC 169.680AcórdãoNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 30/03/2021civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE FRONTEIRA. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA ENTRE PARTICULARES. ARTIGO 9º DO RISTJ. COMPETÊNCIA DA 4ª TURMA DO STJ. 1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que declarou a competência da Quarta Turma…
- STJAREsp 1.568.693/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/06/2020administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, II, parágrafo único, "c", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para, diante da existência de votos divergentes na apreciação do recurso de apelação, seja aplicada a técnica do…