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Vade Mecum · Lei 5.741/1971

Art. 9º da Lei 5.741/1971

Texto

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Decisões que citam o art. 9º da Lei 5.741/1971

69 decisões do STJ citam o art. 9º da Lei 5.741/1971, de 1989 a 2026; 13,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 5.741/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STF citam o art. 9º da Lei 5.741/1971, de 2008 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º da Lei 5.741/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2008 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º da Lei 5.741/1971.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jean Marcos FerreiraSegunda Turmapublicada em 01/10/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARREMATAÇÃO PELA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO CONSUMADA ANTES DA AFETAÇÃO À POLÍTICA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO PERÍODO POSTERIOR…

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  2. TRF4Apelação Cível 5001216-61.2026.4.04.7206AcórdãoNegado
    Rel. Des. Nivaldo Brunoni11a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). IMPRESCRITIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião extraordinária…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 19/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (PAR). FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). POLÍTICA PÚBLICA HABITACIONAL. BEM EQUIPARADO A BEM PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE…

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  4. TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Renato Lopes Becho1ª Turmapublicada em 11/08/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL ARREMATADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 03/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. GRAVAME HIPOTECÁRIO E PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou…

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  6. STFARE 1.616.282/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. Presidentejulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
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  7. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 03/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPOTECA EM FAVOR DA CEF/EMGEA. INEXISTÊNCIA DE POSSE AD USUCAPIONEM. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Zandra Anunciacao Alvarez ParadaPrimeira Camara Cíveljulgada em 23/07/2026publicada em 29/07/2026civil

    APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE ADQUIRIDA EM PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO…

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  9. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 19/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMÓVEL VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). BEM AFETADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NATUREZA DE BEM PÚBLICO POR DESTINAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO POR USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Shamyl Cipriano11ª Turmapublicada em 29/05/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL ADJUDICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. BEM AFETADO À POLÍTICA HABITACIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RECURSO…

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