Art. 13 da Lei 5.768/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 13 da Lei 5.768/1971
9 decisões do STJ citam o art. 13 da Lei 5.768/1971, de 2002 a 2023; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2002 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TRF3 citam o art. 13 da Lei 5.768/1971, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJPR cita o art. 13 da Lei 5.768/1971, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 13 da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 13 da Lei 5.768/1971.
- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 21/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. RECURSO ADESIVO NÃO ANALISADO. OMISSÃO EXISTENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INDEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ÀQUELE QUE DEU CASA À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO. I. Caso em exame 1.Embargos…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 29/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMOÇÃO COMERCIAL. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÊMIOS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO E DE GANHADOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DOS PRÊMIOS E DO IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Em 2015 o autor…
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- TJPR0038021-50.2021.8.16.0014AcórdãoParcialRel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira10ª Câmara Cíveljulgada em 19/08/2024publicada em 19/08/2024
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SORTEIO DE PRODUTO EM PROGRAMA DE TELEVISÃO. NÃO PAGAMENTO DO PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO DEMANDANTE E POR QUATRO CORRÉUS.1. PRELIMINAR DE DESERÇÃO DO APELO (4) AFASTADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRAUITA…
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- STJAREsp 574.284/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/12/2023administrativo
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar a ele provimento tão somente para excluir a condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 04 de dezembro de 2023. MINISTRO PAULO…
- STJAgInt no AREsp 872.801/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Marco Aurélio BellizzeTerceira Turmajulgada em 17/11/2016publicada em 25/11/2016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 21 DA LEI DE AÇÃO POPULAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1."A ausência de previsão do prazo prescricional para a propositura da Ação Civil…
- STJAREsp 569.690/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 02/08/2016
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 23 de junho de 2016. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
- STJAREsp 872.801/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 01/07/2016
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 09 de junho de 2016. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJREsp 730.391/PRMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 26/06/2008tributario
Diante do exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de junho de 2008. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
- STJAg 977.454/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Fernando Gonçalvespublicada em 04/06/2008civil
105, inciso III, letra "a", da Constituição Federal, manejado frente a acórdão assim ementado: "Responsabilidade Civil - Dano Moral - Concurso promovido por editora de revistas - Venda incentivada pela aquisição dos cupons - Sorteio de prêmios - Realização apesar do extravio de uma das urnas da…
- STJREsp 549.764/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Carlos Alberto Menezes Direitopublicada em 19/02/2004
Conforme se depreende do acórdão, a autora conseguiu provar parte de sua alegação, permanecendo uma dúvida com relação a um dos números inscritos na tampa de vasilhame objeto da demanda. Ora, o parágrafo único do art. 36 do CDC assim dispõe: "O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou…