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Vade Mecum · Lei 5.768/1971

Art. 7º da Lei 5.768/1971

Texto

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Decisões que citam o art. 7º da Lei 5.768/1971

262 decisões do STJ citam o art. 7º da Lei 5.768/1971, de 1989 a 2025; 69,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1989 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do TJPA citam o art. 7º da Lei 5.768/1971, de 2023 a 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPA na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do TRF3 citam o art. 7º da Lei 5.768/1971, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF3 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJPR citam o art. 7º da Lei 5.768/1971, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPR na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TRF4 citam o art. 7º da Lei 5.768/1971, de 2023 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF4 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 7º da Lei 5.768/1971, em 2004; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF6 cita o art. 7º da Lei 5.768/1971, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF6 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJGO cita o art. 7º da Lei 5.768/1971, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJGO na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJPB cita o art. 7º da Lei 5.768/1971, em 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJPB na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TRF1 cita o art. 7º da Lei 5.768/1971, em 2025; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TRF1 na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 7º da Lei 5.768/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 7º da Lei 5.768/1971.

  1. TJPRAgravo de Instrumento 0117378-82.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Junior Veloso18ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULO ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. NÃO AFASTAMENTO MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSOS…

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  2. TJPRAgravo de Instrumento 0116959-62.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alberto Junior Veloso18ª Câmara Cíveljulgada em 09/03/2026publicada em 09/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÁLCULO COM ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSOS…

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  3. TRF4Apelação Cível 5078704-66.2019.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Dienyffer Brum de Moraes Fontes4a. Turmajulgada em 27/08/2025publicada em 02/09/2025

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BACEN. MULTA ADMINISTRATIVA. ATIVIDADE DE CONSÓRCIO SEM AUTORIZAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em embargos à execução fiscal, reconheceu a impenhorabilidade de…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 25/07/2025publicada em 29/07/2025

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO. TRANSFERÊNCIA DE GRUPOS. INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ATOS ADMINISTRATIVOS PRESUMIDOS VÁLIDOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cívelpublicada em 28/07/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR CONCEDIDA. REQUISITOS PRESENTES. CUMULAÇÃO DE CONTRATOS EM UM SÓ PROCESSO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DA DEMANDA. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Shamyl CiprianoQuinta Turmapublicada em 21/05/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO. INTERESSE JURÍDICO FEDERAL NA FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA FEDERAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME…

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  7. STJREsp 1.325.743/SPMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 13/02/2025consumidor
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  8. STJAgInt no REsp 1.818.640/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 21/10/2024tributario

    Isso posto, em juízo de retratação, com fundamento nos arts. 255, § 4º, II e III, e 259, §§ 3º e 6º, do RISTJ, dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente em relação à alegada violação ao art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, apenas para Documento eletrônico VDA44047518 assinado…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Thompson Flores, Primeira Turma, Julgado Em1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 01/08/2024processual_civil

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em razão do inconformismo com a…

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  10. TJPASem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Thompson Flores, Primeira Turma, Julgado Em1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 29/05/2024processual_civil

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. LEGITIMIDADE DO CONSÓRCIO. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, nos autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em razão do inconformismo com a…

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