Art. 67 da Lei 5.772/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 67 da Lei 5.772/1971
71 decisões do STJ citam o art. 67 da Lei 5.772/1971, de 1994 a 2024; 23,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 67 da Lei 5.772/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1994 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões que citam o art. 67 da Lei 5.772/1971: primeiro as de processos citados 30 vezes ou mais pelas decisões da base (sem os processuais de rotina), do mais citado ao menos; depois as mais recentes.
- STJREsp 1.346.089/RJMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 15/12/2014
1.049.819/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2011, DJe 30/3/2011). 3. Marcas fracas, meramente sugestivas e/ou evocativas, podem conviver com marcas semelhantes. Precedente: REsp n. 1.166.498/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe…
- STJREsp 1.204.488/RSAcórdãoProvidoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 22/02/2011publicada em 02/03/2011
PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96…
- STJREsp 1.232.658/SPAcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Nancy AndrighiTerceira Turmajulgada em 12/06/2012publicada em 25/10/2012
COMERCIAL. MARCA. PROTEÇÃO. LIMITES. APROVEITAMENTO PARASITÁRIO. REQUISITOS. COLIDÊNCIA COM SIGNOS DISTINTIVOS SUJEITOS A OUTRAS MODALIDADES DE PROTEÇÃO. AFERIAÇÃO. 1. A proteção conferida às marcas, para além de garantir direitos individuais, salvaguarda interesses sociais, na medida em que…
- TJPRAgravo de Instrumento 0090758-67.2024.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Fabian Schweitzer7ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO LIMINAR DE INUTILIZAÇÃO DE MARCA – PRETENSÃO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO INTELECTUAL DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA – IDENTIDADE DE SIGNOS – ALEGADA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS MARCÁRIOS – INSURGÊNCIA – DECISÃO…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0032111-11.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Sigurd Roberto Bengtsson4ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 16/07/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. FLORAVITA. ATUAÇÃO NO MESMO RAMO. RISCO DE CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO INDEVIDA DAS MARCAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hercules Fajoses Relatório O Exmo. Sr. Des5ª Turmapublicada em 15/06/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE MARCA. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. USO ANTERIOR DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL DA NULIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia reside em verificar a…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 20/04/2026Ver no tribunal
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 26/03/2026Ver no tribunal
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- TRF3Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gab2ª Turmapublicada em 24/03/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MARCA MISTA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE PELO INPI (ART. 124, XIX, DA LEI Nº 9.279/1996). POSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA COM A ANTERIORIDADE APONTADA. DISTINÇÃO ENTRE OS SINAIS…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificado16ª Câmara Cívelpublicada em 18/11/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INIBITÓRIA DE ILÍCITO CONTRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. ELEMENTOS CARACTERIZADORES DISTINTOS. AUSENTE O POTENCIAL DE CAUSAR CONFUSÃO NOS USUÁRIOS. RISCO DE DANO À ATIVIDADE COMERCIAL. NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES DO STJ…
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