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Vade Mecum · Lei 5.774/1971

Art. 100 da Lei 5.774/1971

Texto

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Decisões que citam o art. 100 da Lei 5.774/1971

2 decisões do STJ citam o art. 100 da Lei 5.774/1971, de 2018 a 2023; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 100 da Lei 5.774/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 100 da Lei 5.774/1971.

  1. TCUAcórdão 3236/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. REGISTRO DOS ATOS. COMUNICAÇÕES.

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  2. TCUAcórdão 3239/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. REGISTRO DOS ATOS. COMUNICAÇÕES.

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  3. TCUAcórdão 3004/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR. REGISTRO. COMUNICAÇÕES.

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  4. TCUAcórdão 2539/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026administrativo

    PESSOAL. REFORMA. DOIS ATOS DE ALTERAÇÃO E UM ATO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES QUE IMPEÇAM O REGISTRO DOS ATOS. INCONSISTÊNCIAS NOS VALORES DOS PROVENTOS CONSTANTES DOS CONTRACHEQUES REFERENTES AOS ATOS DE ALTERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § 2º, DA RESOLUÇÃO 353/2023 DESTE TRIBUNAL…

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  5. TCUAcórdão 1615/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026administrativo

    PENSÃO MILITAR. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADOS. ATOS LEGAIS. REGISTRO DOS ATOS.

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  6. TCUAcórdão 1245/2026AcórdãoProvido
    Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo

    PENSÃO MILITAR. ATOS DE CONCESSÃO DE PROVENTOS COM BASE EM QUATRO POSTOS ACIMA DO OCUPADO NA ATIVIDADE PELO INSTITUIDOR. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DE DUPLA PROMOÇÃO NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE (TEMPO DE SERVIÇO E PARTICIPAÇÃO EM ZONA DE GUERRA). CONTRIBUIÇÃO PARA A…

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  7. TCUAcórdão 3714/2025AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE DE DOIS ATOS. ILEGALIDADE DE UM ATO NO QUAL UMA DAS BENEFICIÁRIAS ACUMULA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM A GLOSA PREVISTA NO § 2º DO ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 103/2019, UMA VEZ QUE A PENSÃO MILITAR É O DE MENOR VALOR. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A BENEFICIÁRIA…

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  8. TCUAcórdão 2397/2025AcórdãoProvido
    Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 06/05/2025publicada em 06/05/2025administrativo

    PENSÃO MILITAR. SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONÁUTICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. BAIXO VALOR INDEVIDO. PRECEDENTES. LEGALIDADE E REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO. DETERMINAÇÃO AO ÓRGÃO DE ORIGEM PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO.

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  9. TCUAcórdão 1254/2025AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Jhonatan de JesusPrimeira Câmarajulgada em 25/02/2025publicada em 25/02/2025administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE DE UM ATO. NÃO CUMPRIMENTO AO ART. 51 DA LEI 4.902/1965. ERRO NO CÁLCULO DOS PROVENTOS. LEGALIDADE DAS DEMAIS CONCESSÕES. DETERMINAÇÕES.

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  10. TCUAcórdão 15/2024AcórdãoNegado
    Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 23/01/2024publicada em 23/01/2024administrativo

    PENSÃO MILITAR. ATRIBUIÇÃO, NA PENSÃO, DE VANTAGEM PREVISTA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980, CONCEDIDA APÓS A REFORMA AO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE DA PENSÃO INSTITUÍDA, COM NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.

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