Acórdão 1245/2026

Ementa

PENSÃO MILITAR. ATOS DE CONCESSÃO DE PROVENTOS COM BASE EM QUATRO POSTOS ACIMA DO OCUPADO NA ATIVIDADE PELO INSTITUIDOR. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DE DUPLA PROMOÇÃO NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE (TEMPO DE SERVIÇO E PARTICIPAÇÃO EM ZONA DE GUERRA). CONTRIBUIÇÃO PARA A PENSÃO MILITAR SOBRE DOIS POSTOS ACIMA DOS PROVENTOS DA REFORMA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. REGISTRO DOS ATOS.

Dispositivo

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto pelo Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha contra o Acórdão 4.285/2025-TCU-Primeira Câmara, que considerou ilegais atos de pensão militar instituídos por Sylvio José Cerqueira; ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, ante as razões expostas pelo relator, em: 9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para reformar o Acórdão 4.285/2025-TCU-Primeira Câmara, de modo a ordenar o registro dos atos da pensão militar instituída por Sylvio José Cerqueira; 9.2. tornar insubsistentes os itens 9.2 e 9.4 do Acórdão 4.285/2025-TCU-Primeira Câmara; 9.3. dar ciência ao recorrente desta deliberação.

Citações

• art. 1º da Lei 1.156/1950
• art. 1º da Lei 1.156/1970
• art. 3º da Lei 3.765/1960
• art. 6º da Lei 3.765/1960
• art. 100 da Lei 5.774/1971
• art. 155 da Lei 5.774/1971
• art. 20 da Lei 5.787/1972
• art. 21 da Lei 5.787/1972
• art. 68 da Lei 5.787/1972
• art. 119 da Lei 5.787/1972
• art. 120 da Lei 5.787/1972
• art. 123 da Lei 5.787/1972
• art. 127 da Lei 5.787/1972
• art. 134 da Lei 5.787/1972
• art. 135 da Lei 5.787/1972
• art. 167 da Lei 5.787/1972
• art. 168 da Lei 5.787/1972
• art. 170 da Lei 5.787/1972
• art. 50 da Lei 6.880/1980
• art. 71 da Lei 6.880/1980
• art. 110 da Lei 6.880/1980
• art. 48 da Lei 8.443/1992

Inteiro teor

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