Art. 123 da Lei 5.787/1972

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Decisões que citam o art. 123 da Lei 5.787/1972

11 decisões do TCU citam o art. 123 da Lei 5.787/1972, de 2022 a 2026; 36,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 123 da Lei 5.787/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o art. 123 da Lei 5.787/1972, de 2000 a 2012; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 123 da Lei 5.787/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2000 a 2012, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 123 da Lei 5.787/1972.

TCUAcórdão 1245/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo
PENSÃO MILITAR. ATOS DE CONCESSÃO DE PROVENTOS COM BASE EM QUATRO POSTOS ACIMA DO OCUPADO NA ATIVIDADE PELO INSTITUIDOR. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DE DUPLA PROMOÇÃO NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE (TEMPO DE SERVIÇO E PARTICIPAÇÃO EM ZONA DE GUERRA). CONTRIBUIÇÃO PARA A…
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TCUAcórdão 10121/2024AcórdãoParcial
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 26/11/2024publicada em 26/11/2024administrativo
PENSÃO MILITAR. FIXAÇÃO DOS PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE A QUE FARIA JUS, EM VIDA, O INSTITUIDOR. ACUMULAÇÃO, POR TRÊS DAS INTERESSADAS, DE MAIS DE DOIS BENEFÍCIOS CUSTEADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DO…
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TCUAcórdão 4363/2023AcórdãoProvido
Rel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 06/06/2023publicada em 06/06/2023administrativo
PENSÃO MILITAR. REVERSÃO. COMANDO DO EXÉRCITO. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE UM POSTO ACIMA. CONTAGEM DE TEMPO FICTO, PRESTADO EM GUARNIÇÃO ESPECIAL, E DE TEMPO EM ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DA RESERVA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE SOB A LEI 5.787/1972. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
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TCUAcórdão 3986/2023AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 23/05/2023publicada em 23/05/2023administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. TEMPO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL COMPUTADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROVENTOS CALCULADO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-ESPOSA PENSIONADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. ENUNCIADO 106. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 2969/2023AcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 18/04/2023publicada em 18/04/2023administrativo
PENSÃO MILITAR. ATO PREJUDICADO, EM FUNÇÃO DO EXAURIMENTO DE SEUS EFEITOS FINANCEIROS ANTES DA APRECIAÇÃO.
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TCUAcórdão 1233/2023AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 28/02/2023publicada em 28/02/2023administrativo
PENSÃO MILITAR. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DA RESERVA PARA ATRIBUIÇÃO, AO INSTITUIDOR, COM REFLEXO NO BENEFÍCIO PENSIONAL, DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 120 DA LEI 5.787/1972 (PROVENTOS CALCULADOS SOBRE O POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR ÀQUELE OCUPADO NA ATIVIDADE), CONTRARIANDO…
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TCUAcórdão 750/2023AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 07/02/2023publicada em 07/02/2023administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. CONSTATAÇÃO DE QUE OS PROVENTOS DO INSTITUIDOR FORAM CALCULADOS COM BASE EM DOIS POSTOS ACIMA MEDIANTE A CONTAGEM INDEVIDA, PARA TAL FINALIDADE, DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DE TEMPO DE SERVIÇO EM GUARNIÇÃO ESPECIAL, VERIFICANDO-SE, PORTANTO, QUE O EX-MILITAR NÃO PREENCHEU O…
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TCUAcórdão 9233/2022AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 29/11/2022publicada em 29/11/2022administrativo
PENSÃO MILITAR. CONSTATAÇÃO DE QUE INSTITUIDOR, QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA, EMBORA PUDESSE SER BENEFICIADO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI 1.156/1950, NÃO CONTAVA COM TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO SUFICIENTE PARA A MELHORIA ENTÃO PREVISTA NO ARTIGO 120 DA LEI 5.787/72…
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TCUAcórdão 7337/2022AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 11/10/2022publicada em 11/10/2022administrativo
PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO DE MAIS DE DOIS BENEFÍCIOS CUSTEADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES RELATIVAMENTE A UM DOS ATOS DE PENSÃO MILITAR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. LEGALIDADE DE OUTRO ATO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 3041/2022AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 31/05/2022publicada em 31/05/2022administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. PROVENTOS DE PENSÃO MILITAR DEFERIDOS COM BASE NA REMUNERAÇÃO DE MARECHAL, AO PASSO QUE O MILITAR SE INATIVOU NO POSTO DE CORONEL. ACUMULAÇÃO IRREGULAR DE TRÊS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELA FILHA MAIOR. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS…
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