Art. 20 da Lei 5.787/1972

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Decisões que citam o art. 20 da Lei 5.787/1972

12 decisões do TCU citam o art. 20 da Lei 5.787/1972, de 2021 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 5.787/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STJ citam o art. 20 da Lei 5.787/1972, de 2001 a 2025; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 5.787/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2001 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 20 da Lei 5.787/1972, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 20 da Lei 5.787/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 20 da Lei 5.787/1972.

TCUAcórdão 1245/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo
PENSÃO MILITAR. ATOS DE CONCESSÃO DE PROVENTOS COM BASE EM QUATRO POSTOS ACIMA DO OCUPADO NA ATIVIDADE PELO INSTITUIDOR. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DE DUPLA PROMOÇÃO NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE (TEMPO DE SERVIÇO E PARTICIPAÇÃO EM ZONA DE GUERRA). CONTRIBUIÇÃO PARA A…
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STJREsp 2.220.024/AMMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO não conheço Condeno recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do Documento eletrônico VDA49059834 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/08/2025…
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TCUAcórdão 2751/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 23/04/2024publicada em 23/04/2024administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. INSTITUIDOR REFORMADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO.
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TCUAcórdão 9639/2023AcórdãoProvido
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 03/10/2023publicada em 03/10/2023administrativo
PENSÃO MILITAR. BENEFÍCIO PENSIONAL CORRESPONDENTE A DOIS GRAUS HIERÁRQUICOS ACIMA DO POSTO OCUPADO PELO INSTITUIDOR NA ATIVA. ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. SITUAÇÃO PARCIALMENTE AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. ACOLHIMENTO, COM EFEITOS INFRINGENTES. AJUSTE NA DECISÃO…
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TCUAcórdão 2851/2023AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Antonio AnastasiaSegunda Câmarajulgada em 18/04/2023publicada em 18/04/2023administrativo
PESSOAL. BENEFÍCIO PENSIONAL CALCULADO INDEVIDAMENTE COM BASE EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR À GRADUAÇÃO DO INSTITUIDOR NA ATIVA. ILEGALIDADE. DECURSO DE CINCO ANOS DESDE A ENTRADA DO ATO NO TRIBUNAL. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO.
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TCUAcórdão 4488/2022AcórdãoConcedido
Rel. Min. André de CarvalhoSegunda Câmarajulgada em 23/08/2022publicada em 23/08/2022administrativo
PENSÃO MILITAR. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO ACUMULÁVEIS. DECURSO DE CINCO ANOS DESDE A ENTRADA DO ATO NO TCU. APLICAÇÃO DA TESE N.º 445 DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. REGISTRO TÁCITO PARA o CORRESPONDENTE ATO. DETERMINAÇÃO PARA A SUPERVENIENTE REVISÃO DE OFÍCIO. PREJUÍZO À…
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TCUAcórdão 4588/2022AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 16/08/2022publicada em 16/08/2022administrativo
PENSÃO MILITAR. CONSTATAÇÃO DE QUE OS PROVENTOS FORAM CALCULADOS COM BASE EM BENEFÍCIO CONCEDIDO (POSTO/GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR) A INSTITUIDOR QUE JÁ FORA REFORMADO, BEM COMO QUE O INSTITUIDOR, QUANDO DE SUA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA, NÃO CONTAVA COM TEMPO DE SERVIÇO EFETIVO…
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TCUAcórdão 3610/2022AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 19/07/2022publicada em 19/07/2022administrativo
PENSÃO MILITAR. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. UM DOS ATOS CONSIDERADO LEGAL. OUTROS QUATRO COM CONCESSÃO DE MAIS DE UMA MELHORIA NOS PROVENTOS DO INSTITUIDOR. RECONHECIMENTO DO REGISTRO TÁCITO E PROPOSTA DE REVISÃO DE OFÍCIO DESSES QUATRO ATOS, POR TER INGRESSADO NO TRIBUNAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS.
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TCUAcórdão 3043/2022AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 31/05/2022publicada em 31/05/2022administrativo
PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO PELO INSTITUIDOR DO REQUISITO DOS 30 ANOS DE SERVIÇO MILITAR PARA A CONCESSÃO DE PROVENTOS COM POSTO ACIMA. IMPRESTABILIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO COMPUTÁVEL DURANTE O PERÍODO MATRICULADO COMO ALUNO DE ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DA RESERVA PARA ESSA…
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TCUAcórdão 3044/2022AcórdãoNegado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 31/05/2022publicada em 31/05/2022administrativo
PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO PELO INSTITUIDOR DO REQUISITO DOS 30 ANOS DE SERVIÇO MILITAR PARA A CONCESSÃO DE PROVENTOS COM POSTO ACIMA. IMPRESTABILIDADE DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM GUARNIÇÕES ESPECIAIS PARA ESSA FINALIDADE, MESMO NO ANTIGO ESTATUTO DOS MILITARES (LEIS…
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