Art. 68 da Lei 5.787/1972
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Decisões que citam o art. 68 da Lei 5.787/1972
13 decisões do STJ citam o art. 68 da Lei 5.787/1972, de 1996 a 2025; 23,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 5.787/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 1996 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 68 da Lei 5.787/1972, em 2004; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 68 da Lei 5.787/1972; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2004, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o art. 68 da Lei 5.787/1972.
- TCUAcórdão 1245/2026AcórdãoProvidoRel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo
PENSÃO MILITAR. ATOS DE CONCESSÃO DE PROVENTOS COM BASE EM QUATRO POSTOS ACIMA DO OCUPADO NA ATIVIDADE PELO INSTITUIDOR. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DE DUPLA PROMOÇÃO NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE (TEMPO DE SERVIÇO E PARTICIPAÇÃO EM ZONA DE GUERRA). CONTRIBUIÇÃO PARA A…
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- STJREsp 2.220.024/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/08/2025administrativo
ANTE O EXPOSTO não conheço Condeno recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do Documento eletrônico VDA49059834 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/08/2025…
- TCUAcórdão 2751/2024AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 23/04/2024publicada em 23/04/2024administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. INSTITUIDOR REFORMADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. NÃO PROVIMENTO.
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- TCUAcórdão 4488/2022AcórdãoConcedidoRel. Min. André de CarvalhoSegunda Câmarajulgada em 23/08/2022publicada em 23/08/2022administrativo
PENSÃO MILITAR. INDEVIDA PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIOS NÃO ACUMULÁVEIS. DECURSO DE CINCO ANOS DESDE A ENTRADA DO ATO NO TCU. APLICAÇÃO DA TESE N.º 445 DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF. REGISTRO TÁCITO PARA o CORRESPONDENTE ATO. DETERMINAÇÃO PARA A SUPERVENIENTE REVISÃO DE OFÍCIO. PREJUÍZO À…
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- TCUAcórdão 2838/2022AcórdãoConcedidoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 24/05/2022publicada em 24/05/2022administrativo
PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO, POR UMA DAS INTERESSADAS, DE MAIS DE DOIS BENEFÍCIOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO DE UM ATO. LEGALIDADE DO OUTRO. DETERMINAÇÕES.
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- TCUAcórdão 1538/2022AcórdãoNegadoRel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 05/04/2022publicada em 05/04/2022administrativo
REFORMA. CONSTATAÇÃO DE QUE FOI UTILIZADO TEMPO FICTO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DO ART. 50, INCISO II, DA LEI 6.880/1980 (PROVENTOS COM BASE EM POSTO DE GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR). ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIDO. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA MODIFICAR O JUÍZO…
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- STJREsp 1.165.995/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Sebastião Reis Júniorpublicada em 19/04/2012administrativo
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Brasília, 12 de abril de 2012. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
- STJREsp 1.016.612/RSMonocráticaProvidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 18/11/2008administrativo
Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, invertendo os ônus da sucumbência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de outubro de 2008. MINISTRO OG FERNANDES Relator
- STJREsp 799.905/SCAcórdãoProvidoRel. Min. Arnaldo Esteves LimaQuinta Turmajulgada em 18/10/2007publicada em 05/11/2007administrativo
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. REDUÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO POR COMPENSAÇÃO ORGÂNICA…
- STJREsp 465.643/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo GallottiSexta Turmajulgada em 06/09/2005publicada em 03/10/2005administrativo
ADMINISTRATIVO. MILITAR. INDENIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. BASE DE CÁLCULO. LEI Nº 5.787/72 . DL Nº 1.447/76 1. Se o militar da ativa não especificado na Lei nº 5.787/72 deixou de fazer jus ao recebimento da indenização de compensação orgânica, bem como ao reajuste de sua base de cálculo, não…