Art. 120 da Lei 5.787/1972

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Decisões que citam o art. 120 da Lei 5.787/1972

18 decisões do TCU citam o art. 120 da Lei 5.787/1972, de 2022 a 2026; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TCU na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 120 da Lei 5.787/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do STJ citam o art. 120 da Lei 5.787/1972, de 1995 a 2014; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 120 da Lei 5.787/1972; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2014, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 120 da Lei 5.787/1972.

TCUAcórdão 1615/2026AcórdãoConcedido
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 07/04/2026publicada em 07/04/2026administrativo
PENSÃO MILITAR. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NÃO CONFIRMADOS. ATOS LEGAIS. REGISTRO DOS ATOS.
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TCUAcórdão 1245/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo
PENSÃO MILITAR. ATOS DE CONCESSÃO DE PROVENTOS COM BASE EM QUATRO POSTOS ACIMA DO OCUPADO NA ATIVIDADE PELO INSTITUIDOR. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DE DUPLA PROMOÇÃO NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE (TEMPO DE SERVIÇO E PARTICIPAÇÃO EM ZONA DE GUERRA). CONTRIBUIÇÃO PARA A…
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TCUAcórdão 3487/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 01/07/2025publicada em 01/07/2025administrativo
PEDIDO DE REEXAME EM PENSÃO MILITAR. MAJORAÇÃO DE PROVENTOS PARA POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE PROVA DA INVALIDEZ DO INSTITUIDOR AINDA EM ATIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO…
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TCUAcórdão 10121/2024AcórdãoParcial
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 26/11/2024publicada em 26/11/2024administrativo
PENSÃO MILITAR. FIXAÇÃO DOS PROVENTOS EM VALOR SUPERIOR ÀQUELE A QUE FARIA JUS, EM VIDA, O INSTITUIDOR. ACUMULAÇÃO, POR TRÊS DAS INTERESSADAS, DE MAIS DE DOIS BENEFÍCIOS CUSTEADOS PELOS COFRES PÚBLICOS. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDOS DE REEXAME. CONHECIMENTO. COMPROVAÇÃO DA CORREÇÃO DO…
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TCUAcórdão 15/2024AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 23/01/2024publicada em 23/01/2024administrativo
PENSÃO MILITAR. ATRIBUIÇÃO, NA PENSÃO, DE VANTAGEM PREVISTA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980, CONCEDIDA APÓS A REFORMA AO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE DA PENSÃO INSTITUÍDA, COM NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
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TCUAcórdão 9050/2023AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 05/09/2023publicada em 05/09/2023administrativo
ACÓRDÃO Nº 9050/2023 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de ato de concessão de pensão militar instituída por Francisco Rufino dos Santos em benefício de Maria de Jesus da Silva dos Santos, Delmilza da Silva Santos, Neuza Maria Bicharra Silva, Maria da Conceição Pereira da Silva, e Maria do Carmo Santos da…
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TCUAcórdão 9049/2023AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 05/09/2023publicada em 05/09/2023administrativo
ACÓRDÃO Nº 9049/2023 - TCU - 2ª Câmara Trata-se de ato de concessão de pensão militar instituída por Levy Candido da Silva em benefício de Elenice Teixeira da Silva e Silvia Mattos Limonta, emitido pelo Comando do Exército e submetido a este Tribunal para fins de registro. Considerando as…
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TCUAcórdão 4363/2023AcórdãoProvido
Rel. Min. Jorge OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 06/06/2023publicada em 06/06/2023administrativo
PENSÃO MILITAR. REVERSÃO. COMANDO DO EXÉRCITO. PROVENTOS CALCULADOS SOBRE UM POSTO ACIMA. CONTAGEM DE TEMPO FICTO, PRESTADO EM GUARNIÇÃO ESPECIAL, E DE TEMPO EM ÓRGÃO DE FORMAÇÃO DA RESERVA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE SOB A LEI 5.787/1972. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO.
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TCUAcórdão 3986/2023AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 23/05/2023publicada em 23/05/2023administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. TEMPO DE GUARNIÇÃO ESPECIAL COMPUTADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE PROVENTOS CALCULADO COM BASE NO SOLDO DO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE EX-ESPOSA PENSIONADA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. ENUNCIADO 106. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 2969/2023AcórdãoPrejudicado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 18/04/2023publicada em 18/04/2023administrativo
PENSÃO MILITAR. ATO PREJUDICADO, EM FUNÇÃO DO EXAURIMENTO DE SEUS EFEITOS FINANCEIROS ANTES DA APRECIAÇÃO.
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