Art. 155 da Lei 5.774/1971

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Decisões que citam o art. 155 da Lei 5.774/1971

5 decisões do STJ citam o art. 155 da Lei 5.774/1971, de 1995 a 2024; 80,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 155 da Lei 5.774/1971; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 155 da Lei 5.774/1971.

TCUAcórdão 2142/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo
PESSOAL. PROCESSO CONSOLIDADO DE 5 PENSÕES MILITARES. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UM DOS ATOS. PROVENTOS DE REFERÊNCIA CORRESPONDENTES À GRADUAÇÃO ACIMA DA OCUPADA NA ATIVA POR MILITAR QUE NÃO COMPLETOU OS 30 ANOS REQUERIDOS PELA REDAÇÃO DO ART. 51 DA LEI 4.902/1965. SUPERVENIÊNCIA DE…
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TCUAcórdão 2211/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo
PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. UM DOS ATOS NÃO ENSEJA PAGAMENTOS IRREGULARES. BENEFICIÁRIAS DE OUTRO ATO ACUMULANDO PENSÃO MILITAR COM BENEFÍCIO NO RGPS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º, ART. 24 DA EC 103/2019. REGISTRO DOS CINCO ATOS. CIÊNCIA AO INSS.
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TCUAcórdão 1245/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Bruno DantasPrimeira Câmarajulgada em 17/03/2026publicada em 17/03/2026administrativo
PENSÃO MILITAR. ATOS DE CONCESSÃO DE PROVENTOS COM BASE EM QUATRO POSTOS ACIMA DO OCUPADO NA ATIVIDADE PELO INSTITUIDOR. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. COMPROVAÇÃO DE DUPLA PROMOÇÃO NA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE (TEMPO DE SERVIÇO E PARTICIPAÇÃO EM ZONA DE GUERRA). CONTRIBUIÇÃO PARA A…
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TCUAcórdão 6796/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. DIVERSOS ATOS INICIAIS E DE REVERSÃO. REGISTRO.
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TCUAcórdão 6681/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 16/09/2025publicada em 16/09/2025administrativo
PESSOAL. ATOS DE CONCESSÃO INICIAL, DE REVERSÃO E DE ALTERAÇÃO DE PENSÕES MILITARES. REGISTRO TÁCITO DE DOIS ATOS. REGISTRO AOS DEMAIS ATOS CONSTANTES DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO.
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TCUAcórdão 4681/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 15/07/2025publicada em 15/07/2025administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE E REGISTRO DE QUATRO ATOS. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. § 2º DO ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DA REGRA CONSTITUCIONAL. DILIGÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE QUE ALGUMAS DAS BENEFICIÁRIAS CONSTAM DO CADASTRO ÚNICO PARA…
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TCUAcórdão 4285/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 08/07/2025publicada em 08/07/2025administrativo
PESSOAL. ATOS DE REVERSÃO E DE ALTERAÇÃO DE PENSÕES MILITARES. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE À REFORMA INICIAL REFLETIDA NOS PROVENTOS DA PENSÃO MILITAR EM DOIS ATOS. ART. 110 DA LEI 6.880/1980. ACÓRDÃO 2225/2019-PLENÁRIO. ILEGALIDADE. SÚMULA 106. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. DETERMINAÇÕES…
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TCUAcórdão 3487/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 01/07/2025publicada em 01/07/2025administrativo
PEDIDO DE REEXAME EM PENSÃO MILITAR. MAJORAÇÃO DE PROVENTOS PARA POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. APRESENTAÇÃO DE PROVA DA INVALIDEZ DO INSTITUIDOR AINDA EM ATIVIDADE. RAZÕES RECURSAIS SUFICIENTES PARA ALTERAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO…
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TCUAcórdão 3025/2025AcórdãoConcedido
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. PROVENTOS MAJORADOS PARA O GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, EM DESACORDO COM O ART. 110 DA LEI 6.880/1980. IRREGULARIDADE QUE SE COMUNICA PARA A PENSÃO MILITAR. ILEGALIDADE DE UM ATO. NEGATIVA DE REGISTRO. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 3714/2025AcórdãoConcedido
Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 10/06/2025publicada em 10/06/2025administrativo
PENSÃO MILITAR. LEGALIDADE DE DOIS ATOS. ILEGALIDADE DE UM ATO NO QUAL UMA DAS BENEFICIÁRIAS ACUMULA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SEM A GLOSA PREVISTA NO § 2º DO ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL (EC) 103/2019, UMA VEZ QUE A PENSÃO MILITAR É O DE MENOR VALOR. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA QUE A BENEFICIÁRIA…
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