Art. 102 da Lei 5.774/1971
Texto
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Decisões que citam o art. 102 da Lei 5.774/1971
3 decisões do STJ citam o art. 102 da Lei 5.774/1971, de 2007 a 2023; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 5.774/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2007 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o art. 102 da Lei 5.774/1971, em 2011; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 102 da Lei 5.774/1971; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2011, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o art. 102 da Lei 5.774/1971.
- TCUAcórdão 3201/2026AcórdãoNão classificadoRel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
REVERSÃO DE PENSÃO MILITAR. POSSÍVEL PAGAMENTO A MAIOR DO BENEFÍCIO. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. ESTRUTURA REMUNERATÓRIA CHANCELADA POR ESTE TRIBUNAL HÁ MAIS DE CINCO ANOS, QUANDO DA APRECIAÇÃO DO ATO ORIGINAL DE PENSÃO. DECADÊNCIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL…
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- TCUAcórdão 6796/2025AcórdãoNão classificadoRel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. DIVERSOS ATOS INICIAIS E DE REVERSÃO. REGISTRO.
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- TCUAcórdão 5083/2025AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 22/07/2025publicada em 22/07/2025administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ATOS INICIAL E DE ALTERAÇÃO. CONSTATAÇÃO, EM AMBOS OS ATOS, DE QUE, POR OCASIÃO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA, OS PROVENTOS DO INSTITUIDOR FORAM CALCULADOS COM BASE NA GRADUAÇÃO SUPERIOR IMEDIATA MEDIANTE A CONTAGEM INDEVIDA, PARA TAL FINALIDADE, DO ACRÉSCIMO…
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- TCUAcórdão 15/2024AcórdãoNegadoRel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 23/01/2024publicada em 23/01/2024administrativo
PENSÃO MILITAR. ATRIBUIÇÃO, NA PENSÃO, DE VANTAGEM PREVISTA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980, CONCEDIDA APÓS A REFORMA AO INSTITUIDOR. ILEGALIDADE DA PENSÃO INSTITUÍDA, COM NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO.
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- STJREsp 2.065.455/RJMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 21/11/2023administrativo
- TCUAcórdão 263/2023AcórdãoConcedidoRel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 07/02/2023publicada em 07/02/2023administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. REFORMA EM VIRTUDE DE SUPERVENIÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA ESPECIFICADA EM LEI. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXTENSÃO DA VANTAGEM ESTABELECIDA NO ART. 110 DA LEI 6.880/1980 A MILITARES JÁ REFORMADOS. ILEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DA REFORMA E DA PENSÃO…
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- STJAREsp 1.324.985/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 19/09/2018administrativo
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, b , do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. .Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 10%, nos termos firmados na origem, respeitados os limites e os critérios…
- STFRMS 28.758/DFAcórdãoNegadoRel. Min. Marco AurélioPrimeira Turmajulgada em 22/11/2011publicada em 06/12/2011
DIREITO – ORGANICIDADE E DINÂMICA. O Direito, especialmente o instrumental, é orgânico e dinâmico, não se podendo, sem previsão normativa, voltar a fase ultrapassada. MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA. O mandado de segurança pressupõe a prova dos fatos articulados na inicial, descabendo abrir fase de…
- STJREsp 986.594/RJMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Hamilton Carvalhidopublicada em 30/10/2007administrativo
Pelo exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília, 15 de outubro de 2007. Ministro Hamilton Carvalhido, Relator