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Vade Mecum · Lei 5.774/1971

Art. 114 da Lei 5.774/1971

Texto

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Decisões que citam o art. 114 da Lei 5.774/1971

60 decisões do STJ citam o art. 114 da Lei 5.774/1971, de 1997 a 2018; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 114 da Lei 5.774/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1997 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 114 da Lei 5.774/1971, em 2006; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 114 da Lei 5.774/1971; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2006, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 114 da Lei 5.774/1971.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    3ª Turmapublicada em 15/09/2026

    por unanimidade, negar provimento à Apelação e à Remessa Necessária

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  2. TCUAcórdão 4899/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE CONCESSÃO DE PENSÕES MILITARES. UM ATO CORRESPONDENTE A BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 CUMULATIVAMENTE COM BENEFÍCIO DO RGPS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 24, § 2º, DA EC 103/2019. REGISTRO DO ATO COM CIÊNCIA AO INSS…

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  3. TCUAcórdão 4115/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Benjamin ZymlerPrimeira Câmarajulgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026administrativo

    PESSOAL. PENSÃO MILITAR. ATO INICIAL DE REFORMA REGISTRADO E SEM POSSIBILIDADE DE SER REVISTO. ACÓRDÃO 1.274/2025-PLENÁRIO. REGISTRO. ARQUIVAMENTO.

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  4. TCUAcórdão 3510/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 07/07/2026publicada em 07/07/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. DETECÇÃO DE POSSÍVEIS INCONSISTÊNCIAS NOS CONTRACHEQUES DAS PENSIONISTAS QUE NÃO FORAM CONFIRMADAS. REGISTRO DOS ATOS. CIÊNCIA. COMUNICAÇÕES. ARQUIVAMENTO.

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  5. TCUAcórdão 3236/2026AcórdãoConcedido
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 23/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADES. REGISTRO DOS ATOS. COMUNICAÇÕES.

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  6. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turmapublicada em 10/06/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0049176-24.2025.4.05.8300 APELANTE: SYLVIA CAMARA MONTENEGRO, ANA KARINA CAMARA MOREIRA, GEMIM MARIA CAMARA VASCONCELOS ADVOGADO do(a) APELANTE: SOSTENES SISNANDE DOS SANTOS - PE60386 APELADO: UNIAO FEDERAL…

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  7. TCUAcórdão 2837/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo

    PESSOAL. TRÊS ATOS DE CONCESSÃO DE PENSÃO MILITAR. DOIS ATOS DE ALTERAÇÃO DE PENSÃO MILITAR. BENEFICIÁRIAS DE DOIS ATOS ACUMULANDO PENSÃO MILITAR COM BENEFÍCIO NO RGPS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 24, § 2º, DA EC 103/2019. REGISTRO DOS CINCO ATOS. CIÊNCIA AO INSS…

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  8. TRF4Apelação / Remessa Necessária 5014174-43.2025.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 27/05/2026publicada em 28/05/2026

    MILITAR. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO MILITAR. RECÁLCULO DE PROVENTOS. SOLDO DE MAJOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O direito do instituidor da pensão ao recebimento de proventos calculados com base no soldo de major foi reconhecido por decisão judicial anterior transitada em julgado, que…

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  9. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 15/05/2026publicada em 22/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO MILITAR. MELHORIA DE PENSÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA PELO TCU APÓS DECADAS DA CONCESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 445/STF. SEGURANÇA JURÍDICA E CONFIANÇA LEGÍTIMA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO…

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  10. TCUAcórdão 2211/2026AcórdãoNão classificado
    Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo

    PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. UM DOS ATOS NÃO ENSEJA PAGAMENTOS IRREGULARES. BENEFICIÁRIAS DE OUTRO ATO ACUMULANDO PENSÃO MILITAR COM BENEFÍCIO NO RGPS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º, ART. 24 DA EC 103/2019. REGISTRO DOS CINCO ATOS. CIÊNCIA AO INSS.

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