Art. 54 da Lei 5.774/1971

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Decisões que citam o art. 54 da Lei 5.774/1971

5 decisões do STJ citam o art. 54 da Lei 5.774/1971, de 1990 a 2020; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 5.774/1971; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o art. 54 da Lei 5.774/1971, em 1977; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 54 da Lei 5.774/1971; cada decisão conta uma vez.
Período: em 1977, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 54 da Lei 5.774/1971.

TCUAcórdão 4531/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto NardesSegunda Câmarajulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
REFORMA. SOLDO DE POSTO HIERÁRQUICO SUPERIOR AO OCUPADO NA ATIVIDADE. ILEGALIDADE DA PENSÃO INSTITUÍDA. NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
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TCUAcórdão 2996/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 16/06/2026publicada em 16/06/2026administrativo
PESSOAL. REFORMA. OUTORGA DO BENEFÍCIO DO INC. II DO ART. 50 DA LEI 6.880/1980 E FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIOS), MEDIANTE O CÔMPUTO DE TEMPO ACADÊMICO. POSSIBILIDADE, EM TESE. PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO DEVIDO, MEDIANTE…
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TCUAcórdão 2279/2026AcórdãoParcial
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 19/05/2026publicada em 19/05/2026administrativo
PEDIDO DE REEXAME. REFORMA. COMANDO DA AERONÁUTICA. REMUNERAÇÃO DE UM POSTO ACIMA. ATO ILEGAL COM NEGATIVA DE REGISTRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERESSADO QUE, NA ATIVA, OCUPAVA O POSTO DE TAIFEIRO DA AERONÁUTICA, CONTANDO MAIS DE VINTE E UM ANOS COMO INTEGRANTE DO QUADRO DE TAIFEIROS DA…
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TCUAcórdão 2142/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Marcos BemquererSegunda Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo
PESSOAL. PROCESSO CONSOLIDADO DE 5 PENSÕES MILITARES. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UM DOS ATOS. PROVENTOS DE REFERÊNCIA CORRESPONDENTES À GRADUAÇÃO ACIMA DA OCUPADA NA ATIVA POR MILITAR QUE NÃO COMPLETOU OS 30 ANOS REQUERIDOS PELA REDAÇÃO DO ART. 51 DA LEI 4.902/1965. SUPERVENIÊNCIA DE…
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TCUAcórdão 2211/2026AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 12/05/2026publicada em 12/05/2026administrativo
PESSOAL. CINCO ATOS DE PENSÃO MILITAR. UM DOS ATOS NÃO ENSEJA PAGAMENTOS IRREGULARES. BENEFICIÁRIAS DE OUTRO ATO ACUMULANDO PENSÃO MILITAR COM BENEFÍCIO NO RGPS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO § 2º, ART. 24 DA EC 103/2019. REGISTRO DOS CINCO ATOS. CIÊNCIA AO INSS.
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TCUAcórdão 1425/2026AcórdãoNegado
Rel. Min. Augusto ShermanPrimeira Câmarajulgada em 24/03/2026publicada em 24/03/2026administrativo
PESSOAL. REFORMA MILITAR. OUTORGA, POR OCASIÃO DA PASSAGEM PARA A RESERVA REMUNERADA, DO BENEFÍCIO DO INC. II DO ART. 50 DA LEI 6.880/1980, MEDIANTE A CONTAGEM INDEVIDA, PARA TAL FINALIDADE, DO ACRÉSCIMO DECORRENTE DE TEMPO DE SERVIÇO EM GUARNIÇÃO ESPECIAL. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
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TCUAcórdão 717/2026AcórdãoProvido
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 24/02/2026publicada em 24/02/2026administrativo
PESSOAL. REFORMA MILITAR. PROVENTOS DE REFERÊNCIA CALCULADO SOBRE UM POSTO OU GRADUAÇÃO ACIMA DO OCUPADO NA ATIVA PARA MILITARES QUE NÃO COMPLETARAM, EM ATIVIDADE ESTRITAMENTE MILITAR, OS 30 ANOS REQUERIDOS PELA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 50, INCISO II, DA LEI 6.880/1980. NEGATIVA DE REGISTRO…
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TCUAcórdão 6853/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Jorge OliveiraSegunda Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo
REFORMA. COMANDO DA AERONÁUTICA. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NA GRADUAÇÃO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR INFERIOR AO NECESSÁRIO PARA O USUFRUTO DO BENEFÍCIO. CONHECIMENTO DO ATO, VIA SISAC, OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS. REGISTRO TÁCITO. DETERMINAÇÃO À UNIDADE TÉCNICA PARA…
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TCUAcórdão 6796/2025AcórdãoNão classificado
Rel. Min. Aroldo CedrazSegunda Câmarajulgada em 02/12/2025publicada em 02/12/2025administrativo
PESSOAL. PENSÃO MILITAR. DIVERSOS ATOS INICIAIS E DE REVERSÃO. REGISTRO.
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TCUAcórdão 7412/2025AcórdãoProvido
Rel. Min. Weder de OliveiraPrimeira Câmarajulgada em 21/10/2025publicada em 21/10/2025administrativo
PESSOAL. REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA LEI 6.880/1980. A FRAÇÃO DE TEMPO IGUAL OU SUPERIOR A 180 (CENTO E OITENTA) DIAS SERÁ CONSIDERADA COMO 1 (UM) ANO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, ART. 138 DA LEI 6.880/1980. DISPOSITIVO REVOGADO PELA MP…
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